O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

finalidade de impugnar a validade da Resolução n.º 9, de 8.10.1996, do extinto Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais. Conforme se observa do histórico do andamento processual, no feito somente foi proferida, até o presente momento, decisão monocrática da relatora –Ministra Ellen Gracie -, razão pela qual é sobre esse ato judicial que se deterá o presente trabalho. Inicialmente, é preciso destacar que a ação direta de inconstitucionalidade, no ordenamento jurídico…

dos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as garantias individuais. 2) (ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL LICITAÇÃO Direito Noturno – 6º Ciclo INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é de apresentar o conteúdo da lei de licitações 8.666, a qual veio estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços,…

pública ou a paz social ameaçados por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Segundo Hely Lopes Meirelles, os princípios básicos da Administração Pública são os seguintes: Legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os primeiros cinco…

exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais convincente para a celebração de contrato. Ao falar-se em procedimento administrativo, está-se fazendo referencia a uma serie de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração, o edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação, a…

Vargas/FGV Questão 1. Joaquina foi contratada pela empresa Delta Ltda. para prestar serviços gerais. No entanto, duas vezes por mês, ela pedia que uma prima a substituísse. Considerando o estabelecido pela CLT para contratação de empregados, podemos afirmar que... Resposta: ocorre uma irregularidade Questão 2. Otávio, profundo conhecedor da área de informática, foi chamado para prestar serviços a uma empresa de telecomunicações, com a condição de abrir uma empresa individual…

poder executivo, responsável pela administração pública. Estão incluídos no tema como opera a administração, o que é ato administrativo, a necessidade da hegemonia dos poderes, exemplos de aplicações do conceito de ato administrativo, e seu objeto de trabalho, que é o patrimônio público. Em essência, administrar uma nação envolve além do planejamento de gastos, o orçamento público, a regulamentação da atividade estatal, princípios jurídicos da administração pública, sua finalidade, seu…

Terceirização de serviços na administração pública e responsabilidade trabalhista I 119 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Marcos Ribeiro Salvino* Simone Rodrigues Ferreira** Resumo: O trabalho versa sobre uma análise crítica focada nas sucessivas reestruturações dos processos produtivos capitalistas. As pressões decorrentes ensejaram a descentralização das atividades empresariais, com uma nova matriz de gestão de mão-de-obra…

remunerados ou não, concursados ou não, vitalícios ou temporários, enfim, qualquer pessoa que preste serviço à administração pública. Pessoas Jurídicas Administrativas – são as que integram a administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Atividade jurídica não contenciosa – é a atividade de julgamento em processos administrativos. É não contenciosa porque não é definitiva - tais processos podem ser posteriormente revistas pelo…

...........5 2.2 GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS........................................5 2.2.1 Gestor/Fiscal de Contratos.........................................................................6 2.2.1.1 Fiscal de contrato....................................................................................6 2.2.1.2 Gestor de contrato...................................................................................6 2.2.1.3 Finalidades do gestor/fiscal de contrato............................