O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

relações jurídicas no âmbito das atividades empresariais. Direito agrário: trata-se da regulamentação da propriedade, da posse do uso dos bens rurais e das formas de produção no campo. Direito do Trabalho: disciplina as relações de trabalho subordinado, regulamentando as condições de trabalho, a remuneração e a representação coletiva dos empregados e empregadores. Origem da divisão entre direito público e direito privado A origem da divisão entre direito público e…

concorrência pública: “serviço asfáltico, de toda uma cidade, pelo menor preço, desde que a empresa estivesse estabelecida há mais de 20 anos e com sede num raio de 30 quilômetros do município”. “o princípio da eficiência impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além, por certo, de observar outras regras, a exemplo do princípio da legalidade”. O princípio da isonomia está presente, de modo explícito no…

municipal, assessoramento técnico para avaliar a viabilidade e executar a rescisão de contrato mantidos pelas prefeituras municipais, assessoramento para realização de processo administrativo para contratação de instituição financeira, serviços de recuperação de créditos tributários junto às empresas privadas, não conduz, de forma inequívoca, à ausência de pluralidade de alternativas, em face da diversidade de empresas e profissionais no ramo de advocacia, militantes nas áreas…

ocasião da elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, preocupados com a transparência e legalidade nas licitações públicas, inseriram no texto ordenamento claro e objetivo. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os…

e Defensoria Pública em pé de igualdade quanto às garantias institucionais. 1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA o princípio da autonomia da vontade coletiva, pelo qual devem ser prestigiados os acordos e convenções coletivas de trabalho, impõe-se a sua submissão ao princípio da reserva legal, uma vez que não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição, pura e simples, de direito legalmente previsto, tal como o pagamento das horas "in…

Licitações) Prof. Marcelo Góis Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e contratos da Administração Pública) # Breve estudo dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS => Esquemas e diagramas referentes à matéria => Dos Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, execução e espécies 1) noções gerais: Contrato é todo acordo de vontades, firmado pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos (Hely Lopes Meirelles) O contrato administrativo caracteriza-se pela…

Código do Trabalho Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da…

FGV – FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS MBA GESTÃO DE PESSOAS – TURMA 13 DISCIPLINA: RELAÇÕES DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASIL MAIOR – COORDENAÇÃO SISTÊMICA DE CONDIÇÕES E RELAÇÕES DE TRABALHO – 09/2012 * Não há espaço para negociações individuais e modelos flexíveis nas relações com trabalhadores altamente qualificados. Eu concordo com este ponto destacado pelos empregadores para a modernização trabalhista no Brasil. Atualmente, temos um mundo altamente globalizado e competitivo e,

ALMENDROS BATISTA O SERVIÇO TERCEIRIZADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: RELAÇÕES DE TRABALHO, DILEMAS E CONTRADIÇÕES LONDRINA - PR 2010 Jéssica Patricia Castari Juliana Almendros Batista O SERVIÇO TERCEIRIZADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: RELAÇÕES DE TRABALHO, DILEMAS E CONTRADIÇÕES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração com Habilitação em…

que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. O Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outro lado, a de necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos…