O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. A licitação tem duas finalidades primordiais: a de proporcionar a maior vantagem possível para a Administração e a possibilidade de qualquer interessado contratar com os entes governamentais, atendendo dessa forma aos princípios da isonomia, impessoalidade, livre concorrência, legalidade e também para agir com probidade administrativa. 2- Princípios inerentes à licitação 2.1- Princípio da…

particular, sendo que a empresa lhe paga importância baseada no número de km rodados com a motocicleta a serviço; 2 – O empregado sofre acidente do trabalho (queda de motocicleta); 3 - Permanece afastado algum tempo com percepção de benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), gozando, portanto, de garantia de emprego; 4 - Em razão da queda, a motocicleta resultou em “perda total”; 5 - Empregado retorna ao trabalho sem a motocicleta; 6 - Empresa decide…

as escolas oficializadas, os partidos políticos e os sindicatos. - José Cretella Júnior entedia que eram apenas as autarquias. - Heli Lopes Meireles entendia que entidades paraestatais possuíam personalidade jurídica de direito privado como as empresas publicas, sociedades de economia mista, fundações e os serviços sociais autônomos. Hoje prevalece que pertencem ao terceiro setor as Organizações sociais, OS, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIP, os Serviços…

atividade individual Módulo: 5 Atividade: INDIVIDUAL MÓDULO 5 Título: ESTUDO DE CASO DA EMPRESA BOTOFOGO RMÉDIOS/SANÇÕES Aluno: Disciplina: LICITAÇÕES E Turma: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Introdução A empresa Botafogo Remédios S.A celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins. Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão…

“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Lei de Licitações Processo Licitatório nº 64579

aprovação na disciplina do Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, da Faculdade de Direito da FEAD. Orientador: Professor Me Diogo Lima Trugilho Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 PROBLEMA 4 2 HIPÓTESE 4 3 JUSTIFICATIVA 4 4 OBJETIVOS 5 4.1 OBJETIVO GERAL 5 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 5 REVISÃO DE LITERATURA 5 6 METODOLOGIA 6 6.1 MARCO TEÓRICO 6 6.2 OPERACIONALIZAÇÃO 6 7 CRONOGRAMA 6 8 REFERÊNCIAS 8 1. PROBLEMA Este trabalho tem o objetivo de demonstrar o…

LICITATÓRIO Licitação é um procedimento administrativo formal que tem como escopo proporcionar à Administração Pública uma aquisição, uma venda, ou uma prestação de serviços da forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos entabulados no artigo 37 da Constituição da República vigente. As contratações públicas devem ser precedidas da realização de certame licitatório, cumprindo ao…

um contrato de doação de um imóvel para um funcionário, após uma festa de confraternização, pois este apresentou-se de modo bastante afável durante os festejos, sugerindo propostas impraticáveis para a organização. A) O contrato é absolutamente nulo. - CERTA B) O contrato é anulável. C) A empresa será obrigada a cumprir o contrato. D) O fato de o contrato ter sido assinado sob erro é irrelevante. E) O contrato poderá ser ratificado pelas partes. 3 Um empregado de uma…

assinou um contrato de doação de um imóvel para um funcionário, após uma festa de confraternização, pois este apresentou-se de modo bastante afável durante os festejos, sugerindo propostas impraticáveis para a organização. A) O contrato é absolutamente nulo. - CERTA B) O contrato é anulável. C) A empresa será obrigada a cumprir o contrato. D) O fato de o contrato ter sido assinado sob erro é irrelevante. E) O contrato poderá ser ratificado pelas partes. 3-Um empregado de uma empresa,…

1. Introducão: A terceirização no Brasil surge aproximadamente na década de 1980, juntamente com os movimentos da qualidade e da vantagem competitiva. Parte do princípio de que as empresas terceirizadas são especializadas em uma realização de tarefas, as quais que podem ser prestadas às empresas que não as têm como atividades-fim. Pelo lado administrativo, nota-se que a terceirização apresenta-se no cenário produtivo como uma moderna técnica de gestão. Prevê a redução de custos