O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 4º SEMESTRE MÔNICA VALDI RÉGIS RA 375569 JOSÉ IGOR COSTA AMORIM RA 401952 LUIZ ALBERTO PEREIRA ROCHA RA 383075 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD. LUIZ MANUEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL DIONE C. DO NASCIMENTO IRECÊ-BA 2013 SUMÁRIO 1.…

numa frase muito usada pela grande maioria dos doutrinadores – “A Administração Pública somente pode fazer o que a lei manda” – portanto, sem previsão legal, atadas ficariam as mãos do Administrador Público diante de novas demandas. Este trabalho tem por escopo abordar uma ínfima gota desse oceano do Direito Administrativo, onde se evidencia a modernização dos procedimentos e a busca pela adequação do ordenamento jurídico às necessidade sociais através da otimização das…

Público e Privado Professor: Antônio G. Honório Turma: 03N1A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Teresina – 2009 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS 3 - LEI Nº 8.666/93 4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 4.1 - Contratos Administrativos: Características 4.2 - Contratos Administrativos: Modalidades 4.3 - Contrato Administrativo: Considera-se Nulo 4.4 - Contrato Administrativo: Rescisão 5 - LICITAÇÕES 5.1 -…

ramos de direito, além de outras ciências como economia, contábil, administração de empresas. Empresário é uma figura ligada a uma empresa; é de suma importância compreender e identificar um empresário. Sabendo-se que o Código Civil regula as atividades empresariais e, partindo do entendimento dado pela Teoria da Empresa, conceitue Empresário. Resposta: O EMPRESÁRIO E UM AGENTE QUE É O PROPRIETÁRIO DE UMA EMPRESA DE QUE ASSUME OS DEVERES COMO EMRESÁRIO DE COMPRIR COMO OS DIREITOS…

viabilização dos contratos da Administração. O Decreto-lei nº 200 dispôs sobre a organização da Administração Federal, estabelecendo diretrizes para a Reforma Administrativa, a qual foi estendida às Administrações dos Estados e Municípios com a edição da Lei nº 5.456, de 20 de junho de 1968. Posteriormente o Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, atualizado em 1987 pelos Decretos-leis 2.348 e 2.360, instituiu o primeiro Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos…

Regra de ordem pública existe no direito público e também no direito privado. O direito foi dividido também em direito interno (se preocupa com as relações dentro do território nacional) e direito internacional (se preocupa com as relações com empresas estrangeiras, entes internacionais). O direito administrativo faz parte do direito interno. É ramo do direito público interno. CONCEITO Várias teorias foram criadas para conceituar o direito administrativo. Teoria…

EXERCÍCIO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Palmas – TO Abril, 2015 Acadêmicos: Agnaldo Ribeiro de Sousa Curso: Direito Noturno / 9° período Disciplina: Direito Administrativo II Professor: Francisca Chaves Palmas – TO Abril, 2015 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: 1- Em si tratando de contratos administrativo qual a competemcia para editar as leis? Fundamente legal e juridicamente a sua rsposta:

Medidas, Impactos e Benefícios 7 Cuidados na contratação de empresas 8 Legalidade da empresa 9 Propostas para implantação 10 Conclusão 11 Referências Bibliográficas 12 Apresentação O desafio apresenta tópicos que foram abordados no modelo MEG, pois com a necessidade de resolver os problemas de gestão e melhoria dos processos, o grupo contratou nossa empresa de consultoria (Gestão Empresarial; Gestão da…

Estabilidade no contrato de experiência ou determinado 2. Legislação 3. Possibilidade de rescisão de contrato 4. Acidente de trabalho durante contrato de experiência 5. Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade 6. Do vínculo empregatício da profissional do sexo e o estabelecimento 7. Bibliografia 8. Jurisprudência 1. ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA OU DETERMINADO Muitas são as dúvidas sobre a estabilidade ou não nos contratos de…

possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.”[3] Como explicação detalhada, segundo o renomado administrativista, Meirelles, temos que: “Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos…