O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. A prorrogação por 60 (sessenta) dias da duração da licença maternidade, prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, é: (A) possível para todas as empregadas de pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto, pois depende de negociação entre as partes. (B) devida para as empregadas das pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Empresa…

seus próprios princípios mas também outros em comum com outros ramos do direito público. Os princípios que decorrem do Direito Administrativo estão no artigo 37 da CF, além de outros arrolados em leis estaduais e municipais. Os principais são: Legalidade: constitui uma das principais garantias dos direitos individuais. A lei os define e estabelece limites da atuação administrativa, visando a garantia dos direitos individuais. A vontade da administração pública decorre da lei, e segundo…

Estado, Municípios e Distrito Federal) para o exercício de forma descentralizada de atividades, faz indiretamente a delegação dessas a outras entidades. Compõem a Administração Indireta as entidades com personalidade jurídica, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista (Lei específica, art. 37, XIX da Constituição Federal de 1988). Temos ainda os Consórcios Públicos que é a união de dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados e União) sem fins…

aproximando as partes do justo, no seu sentido de ideal de justiça universal, de valores suplentes como a liberdade e a igualdade. Alguns princípios gerais Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. Boa-fé; autonomia da vontade; consensualismo; supremacia da ordem pública; acordos ou contratos devem ser cumpridos; manutenção das condições pactuadas. Princípios relacionados à proteção do consumidor. Questões. FGV 2009.1 NÃO é…

Jequié SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Direitos Público 4 2.1.1 Adminstração Pública 4 2.1.2 Licitação,Contratos e Tercerização 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é o exame pertinente às licitações e contratos administrativos do Tribunal de Justiça de Alagoas no âmbito da Administração Pública e Direito publico. A finalidade é o estudo do caso que levou a mudança da gestão nos processos

FORMAS DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO 9 1.1 A Terceirização 10 1.1.1 A terceirização no Setor Público 11 2 LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 16 2.1 Fases do Procedimento 19 2.2 Dispensa de licitação 21 3 ÉTICA NAS LICITAÇÕES 23 3.1 Fraude no processo licitatório 23 3.2 Impedimento, perturbação ou fraude de licitação 25 3.3 Violação de sigilo em licitação 26 3.4 Afastamento de licitante mediante violência 27 3.5 Fraude em prejuízo da Fazenda Pública 29 3.6 Admissão de empresa ou…

Estado, Municípios e Distrito Federal) para o exercício de forma descentralizada de atividades, faz indiretamente a delegação dessas a outras entidades. Compõem a Administração Indireta as entidades com personalidade jurídica, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista (Lei específica, art. 37, XIX da Constituição Federal de 1988). Temos ainda os Consórcios Públicos que é a união de dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados e União) sem fins…

Se no for comprovada a participao da contratada no cometimento do ilcito de desvio de poder, estar o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenizao paga empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expresso literal contida na Lei n 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abranger tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor pblico civil da Unio falte ao servio…

justiça em relação à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que pede a anulação do contrato entre a Prefeitura e a Falconi Consultoria de Resultados. O contrato foi feito sem licitação, por R$ 2,15 milhões, com objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem da rede municipal de ensino e já está em vigor. A ação do MP/RS requerendo anulação do contrato e as alegações da Prefeitura estão na 4ª Vara Cível. Como o juiz Bento Barros está de férias,…

separação dos Poderes; ƒ IV - os direitos e garantias individuais. Das leis Lei Complementar Lei Ordinária Medida Provisória Vigência da lei ƒ Prazo ƒ Irretroatividade ƒ Revogação ƒ Repristinação ƒ Controle de constitucionalidade Princípio da legalidade C. F. E.C. L.C. L.O. M.P. Atos normativos do poder executivo Interatividade Por d P decreto t do d Presidente P id t foi f i criado i d o código ódi comercial, neste código constou uma série de direitos e obrigações para as…