O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

de 1848, continuaram a pressionar o novo regime político com exigências crescentes de democracia (Wallerstein, 1999: 90). A partir de então, os combates pela emancipação social passaram a exprimir-se na linguagem do contrato social, como combates contra a exclusão do contrato social e pela inclusão nele. As estratégias diferiram, havendo, por um lado, os que procuraram combater dentro dos limites do Estado liberal – os demoliberais e, mais tarde, os demo-socialistas – e, por outro…

a 41 da CF) 2. Lei 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) – Art. 13, 53, 54 e 55 3. Lei 8.666/93 (Licitações e contratos) – Art. 3º, 17, 24, 25 e 58 4. Lei 8.112/90 (Estatuto jurídico dos servidores públicos civis da União) 5. Lei 8.987/95 (Concessões e permissões de serviços públicos) – Art. 2º, 6º, 35 e seguintes (tratam de formas de extinção do contrato de concessão) 6. Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa) 7. Lei. 12.232/10 (Licitações e contratação de…

do Superior Tribunal de Justiça. Alegam os embargantes que: "A r. decisão embargada é obscura, pois aduz que: 'decidindo o acórdão recorrido no sentido de que o título executivo extrajudicial não determinou a incorporação da gratificação por trabalho noturno nos vencimentos dos ora recorrentes. Ora, no caso em tela, o título executivo extrajudicial a que Vossa Excelência se refere, nada mais é do que o v. acórdão do processo de conhecimento. Analisar o mesmo não é reexame de…

para o Direito Administrativo, em dois grandes princípios, sejam eles: O Estado de Direito e a Separação do Poderes. Podendo ser vislumbrado nesse Regime a submissão do Estado à vontade da Lei, possibilitando assim a importância do Princípio da legalidade e a submissão ao controle dos agentes do Estado, assim como a possibilidade da responsabilização do Estado por seus atos. E com a separação dos Poderes, a quebra do modelo absolutista de concentração das funções de Estado em uma só…

Licitação Conceito: procedimento administrativo por meio do qual o poder público , mediante critérios preestabelecidos , isonômicos e públicos, busca escolher a melhor alternativa para celebrar uma obra, serviço ou contrato. *artigo 17, 24, situações de dispensa de licitação. Guerra, calamidade, emergência, quando a União tiver que intervir no domínio econômico, quando não houver interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízos, compra de gêneros perecíveis, etc

DOS PRINCIPIOS BASILARES DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS Acadêmico: Elias Novais Pereira Orientador: Prof. Alexandre Machado Navarro Stotz. Projeto de Monografia apresentado como prérequisito para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Uniban em São José/SC. São José Outubro/2009 1. APRESENTAÇÃO Título: Da não observância dos princípios basilares da legalidade e…

Essa nova modalidade de buscar fora tudo aquilo que não é essencial e estratégico para a atividade-fim das empresas. Esta já é uma prática antiga nas grandes economias mundiais, entretanto, apesar de ter surgido no Brasil no final da década de 50, com as montadoras de automóveis, a terceirização somente agora está tomando impulso no país. O presente trabalho tem o objetivo de responder as questões propostas do estudo de caso “Demita seu melhor funcionário”, correlacionando-as

as instruções do trabalho, utilizando, para tanto, a legislação, a doutrina, acórdãos, julgados e entendimentos de diversos Tribunais. Para isso, também usaremos de nosso senso crítico para opinarmos, a favor ou contra, sobre as matérias e eventos presentes nas instruções. Para tal atividade resolveremos questões e anexaremos acórdãos. Etapa 1 Aula Tema: Direito Constitucional – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Legalidade,…

1 A AUDITORIA OPERACIONAL COMO FERRAMENTA PARA TOMADA DE DECISÃO: UM ESTUDO DE CASO NO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UMA EMPRESA DE TRANSPORTES DAS MISSÕES Bel. Tiago Felipe Bratz- Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões Ms. Berenice B. R. Wbatuba- Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-URI Doutoranda Rosane M. Seibert- Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões- URI Doutoranda Neusa Maria da Costa G. Salla- Universidade…

ser realizada trata-se de Pregão Presencial, cuja proposta é sobre o menor preço/percentual do valor recuperado, com limite máximo de 20%, conforme item x do mencionado instrumento convocatório. O objeto gafado no Edital, literis: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO…