O Contrato De Trabalho E A Legalidade De Empresa

AZEVEDO SOARES OEIRAS – PIAUÍ 2011 JOEL DE AZEVEDO SOARES PROCESSO DE COMPRAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OEIRAS - PI Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual do Piauí, exigido como requisito parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do Tutor Clécio Moreira Lopes Profª Samantha Viana Castelo Branco Rocha Carvalho OEIRAS - PIAUI 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO…

CONTESTAÇÃO ao Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado pela empresa [XXX]. São os fatos e fundamentos que sustentam o pedido: A Superintendência do IBAMA em [XXX] realizou o Pregão Eletrônico nº [XXX], com objetivo de contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância para as diversas instalações desse Órgão. Realizada a sessão de abertura e formulação de propostas, foi divulgado o resultado da licitação, quando a empresa [XXX]. teve sua proposta…

br/2008/06/13/artigo-71/ trabalho contnuo, cuja durao exceda de 6 (seis) horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrrio, no poder exceder de 2 (duas) horas. 1 No excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, ser, entretanto, obrigatrio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a durao ultrapassar 4 (quatro) horas. 2 Os intervalos de descanso no sero computados na durao…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – Legalidade e limites, segundo os Tribunais de Contas SÃO PAULO 2010 LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – Legalidade e Limites, Segundo os Tribunais de Contas Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização em…

CURSO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS P/ANALISTA DO BACEN TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS AULA 01 - PROFESSOR CARLOS BANDEIRA _____________________________________________________________ ! AULA 01 - TEORIA Princípios (continuação). Sigilo na apresentação de propostas. Adjudicação compulsória ao vencedor. Objeto da licitação. 1. PRINCÍPIOS (CONTINUAÇÃO) Eis os princípios explícitos no art. 3o, caput, da LLC, comuns a qualquer das modalidades licitatórias: ⇒ Legalidade/Procedimento formal;…

de 1848, continuaram a pressionar o novo regime político com exigências crescentes de democracia (Wallerstein, 1999: 90). A partir de então, os combates pela emancipação social passaram a exprimir-se na linguagem do contrato social, como combates contra a exclusão do contrato social e pela inclusão nele. As estratégias diferiram, havendo, por um lado, os que procuraram combater dentro dos limites do Estado liberal – os demoliberais e, mais tarde, os demo-socialistas – e, por outro…

O Objetivo do presente trabalho é apresentar uma visão geral relacionada à licitude e à ilicitude da terceirização na relação de trabalho, bem como suas conseqüências. Em decorrência do crescimento das terceirizações é fundamental o estudo de sua licitude, em especial, frente à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. De fato, a terceirização pode se ilícita quando, em algum ponto, transgredir o limite imposto pela Súmula 331 do TST, que fixou como lícita aquela terceirização ligada…

Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por conseguinte, será considerado o responsável pela análise do requerimento de instauração de arbitragem, a possibilidade de uso do anti-suit injuctions e a possibilidade de conflitos entre os princípios da arbitragem e os princípios da administração pública. Este trabalho tem como objetivo principal…

em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base da licitação que permite o governo não só a escolha da melhor proposta, mas assegurar igualdade e direitos a todos os participantes para contratar. As microempresas e empresas de pequeno porte, com vista à promoção social em seus âmbitos e ao incentivo às inovações tecnológicas, poderão ter tratamento diferenciado e simplificado, desde que previsto e regulamentado na respectiva legislação. Conclui-se que o…

princípio da legalidade ampla. Poucas normas cogentes (de “ordem pública”) e algumas normas dispositivas, aliadas à noção de liberdade (o não proibido é permitido), marcavam o direito privado. A partir do século XX, todavia, acentua-se um processo de controle estatal da atividade privada em busca da concretização de valores sociais, aumentando-se o recurso a normas cogentes no direito privado, transformando-o de um modo a assemelhar-se ao direito público (marcado pela legalidade…