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conceito de ato jurídico. Consideram que este é o gênero de que aquele é uma das espécies. Com efeito, o conceito de ato jurídico pertence à teoria geral do direito, não sendo específico no Direito Civil. O artigo 81 do CC de 1916 definia o ato jurídico como sendo todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos…

empregado para explicá-la à luz dos conceitos tradicionais, mas sérias dificuldades se apresentam porque, como se tem observado, sua estrutura não se ajusta bem no esquema clássico do contrato. O contrato de adesão caracteriza-se por permitir que seu conteúdo seja preconstruído por uma das partes, eliminada a livre discussão que precede normalmente à formação dos contratos, mas até este seu traço distintivo continua controvertido. A imposição da vontade de um dos…

Direito, tais como fato jurídico, ato jurídico e negocio jurídico. Para um efeito didático, o fato jurídico pode ser dividido em duas formas. Os “fatos jurídicos lato senso” e os “fatos jurídicos stricto sensu”. Estes são responsáveis por resultar acontecimentos naturais capazes de criar, modificar ou extinguir direitos. Os fatos jurídicos lato sensu são originados pela atividade humana e licita¹ para, de igual modo, criar, modificar ou extinguir direitos. Os “atos jurídicos lato…

foram atingidos conforme os meios prescritos”, reconhecendo a relação íntima entre direito e moral[5]. Assim, a validade da norma pode ser estudada sob dois enfoques: primeiramente, analisando a norma com relação a forma de ingresso no ordenamento jurídico e em relação a sua relação com a moral, mantendo o direito sempre associado a este. Resumindo os dois pensamentos, Robert Alexy afirma que uma norma será válida quando atenda os critérios pré-estabelecidos de validade, ou seja, “se a…

cientificamente. É um conhecimento rigoroso, bem sistematizado e demonstrado metodologicamente. A ciência é um conhecimento racional, metódico, relativamente verificável e sistemático que visa estabelecer relações necessárias entre as coisas. Seus conteúdos são comunicáveis e possibilitam a previsão dos fenômenos. Dotada de aplicabilidade, pode resultar em tecnologias que permitem ao homem a intervenção sobre a natureza. Para haver ciência é preciso: a) conhecimentos…

normativa como a relação de pertinencialidade das normas para com o sistema de direito positivo, ou seja, a existência da norma no ordenamento jurídico. Nestes termos, uma norma “N” é válida porque existe como elemento do direito positivo e é inválida quando não pertencente ao mundo jurídico. A validade tem status de relação entre a norma e o ordenamento jurídico, assim pode-se dizer que a norma N só é válida se pertencer ao sistema S. 2- Norma criada por autoridade incompetente,…

CONTEÚDOS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: • Unidade 1 • Noção elementar do Direito. • Direito como objeto de conhecimento. • Natureza, temática e caracterização da disciplina Introdução ao Direito. • Definições e acepções da palavra Direito (origem, pluralidade de significações). • O Direito e as ciências afins. DIREITO E SOCIEDADE Unidade 2 • A sociabilidade humana e o “Estado de Natureza”. • A relação entre a Sociedade e o Direito – a interação e a ordem social. • O Direito e a

validade de uma fundamentação racional do discurso, especificamente jurídico, estipulando-lhe algumas regras e formas. Situa-se, portanto, no contexto da Filosofia do séc. XX, pós- reviravolta lingüístico-pragmática. Da Filosofia da Linguagem cuidaram vários autores europeus e anglo-saxões como Wittgenstein, Frege, Austin, Hare, Toulmin, Viehweg, Perelman, Apel e Habermas. Dentre eles, destaca-se, no tratamento do discurso jurídico, o alemão Robert Alexy (1978), elaborando uma…

que um complexo de palavras escritas que servem para uma manifestação de vontade, a casca exterior que encerra um pensamento, o corpo de um conteúdo espiritual. A lei, desta forma, não se identifica com a letra da lei. Esta é apenas um meio de comunicação: as palavras são símbolos e portadores de pensamentos, mas podem ser defeituosas. Só nos sistemas jurídico primitivo a letra da lei era decisiva, tendo um valor místico e sacramental. Pelo contrario, com o desenvolvimento da…

Direito à luz de uma moralidade necessária para que o próprio Direito seja possível. Esta moralidade que 1/8Fuller analisa e descreve com base na diferenciação entre moralidade interna e externa, encontrou diversas contraposições de outros filósofos jurídico-positivistas os quais insistiam na teoria de que o Direito deve ser puro e de que deve haver uma separação clara entre o Direito e outras influências externas, principalmente a moral. 2. Objetivos A obra de Fuller prega que…