O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

extracontratual para as bases do Direito Administrativo, uma vez que pode se servir subsidiariamente dos alicerces da responsabilidade civil clássica. O Direito Administrativo, especialmente na responsabilidade civil do Estado, recebe um tratamento jurídico peculiarizado dentro da principiologia que norteia o Direito Público, o qual possui preceitos que são derrogatórios dos de Direito Privado. (MAFFINI, 2013). A responsabilidade pela omissão na prestação de serviços públicos, apesar de…

raciais, que classificou como “política mais gravosa”. Nossa carta Magna de 1988 evidencia a magnitude do Princípio da Isonomia em vários dos seus artigos, especialmente, nos arts. 3º, IV; 5º, caput, I, VIII, XLII; e 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Este princípio baseia-se na igualdade de todos perante a lei. Igualmente jurídica, portanto, porque, naturalmente, os homens são desiguais. O princípio da isonomia não afirma que todos os homens são iguais no intelecto, na capacidade de trabalho ou…

vigoraram até 1967, ocasião em que foram substituídos e atualizados pelo Dec.-lei nº 200, de 27.02.1967. Mais tarde, foi editado o Dec.-lei nº 2.300, de 21.11.1986, que revogou e substituiu toda a legislação federal anterior e instituiu o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos. A administração pública direta e indireta, para melhor desempenharem as atividades que lhes foram designadas, realiza, no seu dia a dia, obras, serviços, compras e alienação de bens. Para…

até, e cujo processo de mudança requer a aprovação de três quintos de seus membros, em dois turnos de votação, nas duas Casas do Congresso Nacional. Para aprovar uma emenda à Constituição, portanto, é necessário um sólido consenso em relação ao seu conteúdo. Ademais, algumas cláusulas não podem sequer ser emendadas – são as chamadas “cláusulas pétreas” da Carta Magna 1 . Ainda assim, os dispositivos constitucionais aplicáveis à Administração Pública no Brasil sofreram profundas…

denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta relação foi ganhando contornos jurídicos, que passaram a limitar o poder de tributar do Estado, razão pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária como relação de poder. Para a Teoria Geral do Direito Tributário, a expressão “poder de…

A Importância do Projeto Básico nas Licitações Públicas de Obras Civis » Marcelo Costa e Silva Lobato A realização de licitação pela Administração Pública representa a observância aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência e da probidade administrativa, na medida em que se evita favoritismo e propicia a escolha da proposta mais vantajosa. De envergadura constitucional, a matéria restou plasmada no art. 37, inciso XXI…

pode-se contrapor os conceitos jurídicos determinados aos conceitos jurídicos indeterminados. Aqueles delimitam a realidade à qual se referem de maneira precisa e inequívoca, ou ao menos possibilitam certa precisão quando inseridos em um contexto, enquanto estes possuem um grau de indeterminação que dificulta a apreensão de seu conteúdo. José Eduardo Faria define os conceitos indeterminados do seguinte modo: Os conceitos jurídicos indeterminados são…

18 5 PRINCÍPIOS ................................................................................................... 20 5.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ................................... 20 5.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA .............................. 21 5.3 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ............................................. 21 5.4 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ....................................................................... 21 5.5…

exercício do poder Público. 2. Problema: Existem limites à discricionariedade mediante a aplicação das regras, princípios ou teorias que delimitam o campo de atuação do administrador público? 3. Hipótese: Existem sim limites à discricionariedade, são regras, princípios ou teorias que delimitam o campo de atuação do administrador público de modo a impedir que este se desvie da lei (princípio da legalidade), da finalidade específica prevista no comando normativo (desvio de…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS APLICADAS DE LIMEIRA DIREITO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Edmar José de Freitas Limeira-SP 2011 EDMAR JOSE DE FREITAS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas, sob orientação do…