O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 4.1. CONCEITOS [Princípio é] “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.” (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO apud ROTHENGURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto

O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. Ana Lucia Santos RESUMO A partir da Constituição Federal de1988 o Direito à Educação passou a ser um Direito Fundamental, visto que a Constituição trouxe um capítulo próprio para tratar sobre os Direitos Sociais, dentre os quais a Educação faz parte. Estão elencados também na Constituição Federal os princípios básicos da Educação, os quais não se tratam apenas de um rol taxativo,…

dever é regulado pela Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, que nos lê: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis

melhoria na educação, na saúde; mas, porém, pouco é efetivamente cumprido. A população se diz não representada pelos políticos que elegeram, e, assim, cada vez mais se sente impotente, já que esses funcionários públicos se valem de instrumentos jurídicos, econômicos e políticos que acabam legitimando sua conduta (ou não conduta) contrária ao próprio interesse público. Assim a carreira política mostra-se completamente desacreditada. Há uma desconfiança prévia (que não deveria…

DIREITO “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE MAIOR RELEVÂNCIA”. No estudo de Direito, encontraremos e perceberemos três sentidos para o termo Princípio, a saber: 1. No primeiro, onde seriam supernormas, ou seja, normas (gerais generalíssimas) que exprimem valores e que por isso, é ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram. 2. No segundo seriam Standards, que se imporiam para o estabelecimento de normas específicas, ou seja, as disposições que preordenem o…

agradecimentos à Professora Cintia Pereira de Souza, profissional da mais elevada estirpe, detentora de um conhecimento invejável que não mede esforços para socializá-los e soube neste trajeto, antes de tudo, ser amiga e sábia conselheira. Agradeço Dr. Antonio Luiz Coimbra de Castro (General Castro) pelas vezes que me lançou desafios, estimulou a estudar e pesquisar temas de desastres. Ao certo, se hoje estivesse entre nós, estaria orgulhoso ao ver um dos seus discípulos galgar um…

ramo do Direito do Trabalho, precisamente no estudo do conceito de Trabalho Decente, segundo a ótica da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este arrazoado tem como finalidade divulgar e ampliar, no âmbito acadêmico-jurídico, as discussões acerca do tema Trabalho Decente, segundo estudos da OIT, tendo em vista a importância deste instituto para a promoção do bem estar e garantia de vida digna aos trabalhadores.

Norte do Paraná (UENP). 2014. RESUMO Este trabalho científico tem por objetivo analisar a possibilidade da apreciação das decisões discricionárias da Administração Pública por parte do Poder Judiciário. A princípio, será necessário identificar os três poderes atuantes no ordenamento jurídico vigente no Brasil, partindo do desenvolvimento histórico que deu origem à teoria tripartite e caminhando pelo que filósofos e doutrinadores expuseram a respeito. Após, importante se fará a…

SERASA (Serasa Experian) é noticiada cada vez com mais frequência nas mídias publicas e tal como vemos é condenada por muitos e apoiada por outros a prática divide opiniões, quem contrata é a favor e quem procura emprego é contra partindo de vários princípios lógicos que levaram o ministério a adotar leis para proibir esse tipo de discriminação. Muito se discute atualmente sobre leis que protegem os contratantes quanto ao direito de escolha e aos contratados quanto ao direito de não…

conhecido julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do então Desembargador Antonio Cezar Peluso, declarou a desconformidade do dispositivo com a Constituição Federal de 1988. Em trecho do acórdão, que se tornou autêntico paradigma sobre o tema, proclamou-se: "(...) Sendo incompatível com as cláusulas constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana, da igualdade jurídica e da intimidade, bem como a garantia do justo processo da lei..., já não vige a…