O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

critérios de julgamentos dos credores interessados em prestar serviços e/ou venda de bens de modo geral ao suso mencionado Município. Sabe-se, que o que move uma boa administração municipal, é sempre a responsabilidade quanto aos princípios da moralidade, isonomia, publicidade, igualdade, proporcionalidade, publicidade, economicidade e eficiência. (Lei Federal nº 8.666/93). Objetivamos analisar quais procedimentos licitatórios são realizadas no município, observando sempre a modalidade…

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1

Otavio Branco da Cunha Procurador-Geral do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ O Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e institucionais, resolve emitir o seguinte parecer, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Parecer nº (...), de 20 de julho de 2009 1. Origem do termo – nepotismo Etimologicamente, o termo deriva do latim nepos, nepotis, que significa, respectivamente, neto, sobrinho. Atribui-se a utilização do termo no…

tange as diferentes espécies de remuneração dos serviços públicos. Palavras-chaves: Serviço Público, Fornecedor, Consumidor. Sumário: Introdução; 1. Desenvolvimento do Estado e o Conceito de Serviços Públicos; 2. Da relação de Consumo; 2.1. Os Princípios da Boa-fé Objetiva e da Vulnerabilidade do Consumidor; 2.2. Dos Elementos da Relação de Consumo; 3. O Código de Defesa do Consumidor Aplicado aos Serviços Públicos; 3.1. Os Serviços Públicos e as suas Remunerações; 3.2. O Usuário e…

clássica, sentido lato e sentido estrito. Critérios orgânico, material e formal. 2) “Serviço público” como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços públicos. 6) Titularidade e prestação dos serviços públicos. Execução Centralizada e…

DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.3ª Edição, atualizada, 15ª tiragem. Malheiros Editores. I. INTRODUÇÃO Rezam as constituições – e a brasileira estabelece no art. 5º, caput – que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do principio são se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia. A Lei não deve…

________________ RESUMO O presente trabalho visa analisar temas que emergem do Direito Tributário e Constitucional pátrio, sem a pretensão de esgotá-los. Partindo de seus fundamentos e valores jurídicos, verificando sua evolução histórica, bem como distinguindo seus principais elementos, através da identificação dos princípios e dispositivos legais que os orientam, destacando algumas das contribuições doutrinárias que nos permitam reunir um conjunto suficiente de informações,…

Direito Aplicado aos Negócios Material teórico Direito Tributário Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Tercius Zychan de Morais Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Direito Tributário • Direito Tributário • Conceito de Tributo • Nascimento do Tributo • Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito…

extirpada do mundo jurídico pelo Poder Judiciário. Com efeito, o impetrante, tempestivamente ingressou com um recurso administrativo, visando a reforma do ato impugnado, sendo este indeferido pelas autoridades coatoras (Edital Conjunto SMA/GM-RIO Nº 198, de 22 de agosto de 2013), nesta oportunidade foi argumentado por este causídico que o edital criou uma restrição aonde a lei na restringiu configurando assim uma violação ao princípio basilar da Administração Pública, qual seja o…

INTRODUÇÃO. Ainda que em sua “colméia”, nos corações humanos não reinará a paz, seus detentores, mediante uma ficção chamada de Estado, não cessam na busca pela harmonia intersubjetiva. Destarte, é o Estado uma criação humana. Nos dizeres de CELSO RIBEIRO BASTOS, “O Estado é a mais complexa das organizações criadas pelo homem. Pode-se até mesmo dizer que ele é sinal de um alto estágio de civilização.” [1] Antes de tudo o Estado é algo pensado: “… o Estado é um esquema…