O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Orientadores: Equipe de professores do 6º semestre Cornélio Procópio 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. PROCESSO LICITATÓRIO 5 1.1 CONCEITO 5 1.2 PRINCÍPIOS BASILARES 6 1.3 O DEVER DE LICITAR 7 1.3.1Excecão 8 1.4 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 9 1.5 A IMPORTÂNCIA DO EDITAL 10 1.5.1Fase externa 11 2. ECONOMIA LOCAL: MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR 13 2.1 BREVE HISTÓRICO 13 2.2…

2 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado Democrático de Direito e no sistema constitucional como um todo, encontrando-se radicado nos artigos 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição da República. A legalidade, como princípio de Administração, consoante os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles (1997, p. 82), impõe que o administrador público esteja, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências…

natureza, onde o direito estava subjetivado em cada um, permitindo-lhes todas as satisfações pessoais, de modo que cada homem seria o lobo do outro homem. Na condição na atual, não faria sentido se falar em justiça, diz Hobbes, pois todos possuíam uma igualdade de direitos. Só em estado de sociedade, responsável pela garantia da segurança e da paz, é que surgem leis positivadas, e passa a se fazer sentido a incorporação de uma concepção formulada de justiça, marcada pelo cumprimento das…

antigo1, médio2, moderno3, até os dias de hoje, muita coisa mudou na forma de os homens se organizarem. Diz-se que Estado é o conjunto dos elementos: povo, território e soberania. Modernamente, acrescenta-se ser uma ordem jurídica soberana. Segundo Celso Ribeiro Bastos, entende-se Estado como sendo: (...) uma espécie de sociedade política, ou seja, é um tipo de sociedade criada a partir da vontade do homem e que tem como objetivo a realização dos fins daquelas organizações mais…

CONCEITUAÇÃO E IMPORTÂNCIA DO ESTUDO A investigação dos princípios que norteiam o processo administrativo disciplinar é de capital importância. Sem este estudo a compreensão da matéria se dá de maneira desordenada e pouco científica, já que os princípios são norteadores de todo o entendimento necessário para a própria compreensão do que se está em estudo. É nesse espírito que conceitua Bandeira de Melo, “in verbis”: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema,…

O estudo do princípio da moralidade passa pela definição e distinção do próprio Direito em relação àquilo que se entende por Moral, por Ética e, por fim, por Moralidade Jurídica. Isso se deve ao fato de que ambos estão situados em círculos concêntricos, onde a Moral se situa em um círculo maior e o Direito e a Ética, inscritos dentro desse círculo. A moralidade ganhou estatura constitucional com o advento da CRFB de 1988, passando a constar como um dos cinco Princípios Constitucionais Explícitos

ordenamento jurídico pátrio, mecanismos de prevenção e punição a atos discriminatórios nas relações de trabalho? Para tanto, estabeleceu-se o objetivo geral de identificar as hipóteses e critérios que caracterizam a conduta discriminatória, passível de tutela jurisdicional, no ambiente de trabalho. Especificamente, procura-se analisar o conceito de discriminação, enquanto conduta criminosa; elencar as principais práticas discriminatórias no ambiente de trabalho; e avaliar a incidência…

Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Belo Horizonte 2013 Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de

Atos administrativos Como premissa deve-se saber que todo ato administrativo é um ato jurídico. O ato jurídico para existir necessita de um agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita e não defesa em lei. Além disso, para ser ato jurídico precisa ser praticado pela Administração Pública, direta ou indiretamente, ter efeito concreto e imediato, e por fim precisa ser regido pelo regime jurídico de Direito Público. É divergente, em alguns pontos, na doutrina brasileira o…

existência ou não de desigualdades no sistema educacional e nas questões sociais; (III) Analisa os benefícios do modelo implantado e as criticas ao sistema de ações afirmativas e de cotas, tendo como foco a Constituição brasileira, e os conceitos de igualdade, avaliando os possíveis resultados a aludida política. Lei de Cotas e Ação Afirmativa Foi aprovada pela Presidente Dilma Rousseff em 29 de Agosto de 2012 a Lei 12.711, que ficou conhecida como Lei de Cotas. 1 Tal lei deu seguimento…