O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

Disciplina: Direito Administrativo I Período: 1º Semestre 2014 Aluno: Zuelton de Souza Cortes UNIDADE I. Histórico, conceito e princípios do Direito Administrativo. Relação jurídico-administrativa: Princípios. 1. O QUE É DIREITO? (Primeiro passo para entendermos o que é Direito Administrativo). Desta feita, sinteticamente, “Direito” é o conjunto de princípios e regras jurídicas que regem, coativamente, as relações sociais. 2. O DIREITO DEVE SER VISTO COMO UM TODO!!…

discriminação na sociedade. Essa discriminação pode ocorrer em qualquer local público ou no ambiente de trabalho. Para garantir o direito à igualdade, foram criadas leis penais ligadas à intolerância religiosa. Temos ainda o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, em 21 de janeiro. Nesse trabalho vamos mostrar qual a lei que garante o direito à igualdade, o direito a quem é adepto a uma crença religiosa e quais as consequências desses atos. Como objetivo principal estudar a…

Portadores de deficiência, igualdade e inclusão social. Princípio: a Dignidade da Pessoa Humana Resumo: Este estudo busca demonstrar a importância do direito à inclusão do portador de deficiência e os benefícios que a inclusão desses cidadãos traz a sociedade brasileira. De forma especifica, se busca contextualizar no sentido de verificar a inclusão do portador de deficiência a sociedade por intermédio da educação, e quais os benefícios que essa inclusão traz não apenas aos portadores…

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento)1 pelo qual a Administração Pública2 convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de um ambiente de competição, selecionar a melhor proposta aos…

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ITABUNA-BA 2013.1 ANTÔNIO JORGE PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho de Direitos Humanos a ser entregue à professora ............... para obtenção de nota. Itabuna-BA 2013.1 Sumário 1. Introdução 2. Concepção de princípios 3. Princípios e regras 3.1 Distinção por Ronald Dworking 3.2 Diferenciação por Robert Alexy 4. O Princípio…

1-INTRODUÇÃO Interpretação é atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, de um princípio tendo por finalidade fazê-los incidir num caso concreto. Nas palavras de Carlos Maximiliano: Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém (MAXIMILIANO

O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 1. HISTÓRICO: INTERESSE PÚBLICO O interesse público assume papel importantíssimo no estudo e configuração do direito administrativo, uma vez que seu conceito subjetivo e indeterminado fundamenta a maioria das relações da administração pública. Neste sentido, surge a noção de indisponibilidade e supremacia do interesse público, preceitos invocados para justificar atos da administração pública que envolvam diferentes interesses. Todavia,…

compreender inúmeros princípios e regras aos quais os órgãos da Administração estão sujeitos. Ademais, o Direito Administrativo traz a compreensão sobre quem são os agentes públicos, as pessoas jurídicas administrativas, além das pessoas jurídicas que atuam em nome da Administração Pública. Tal estudo permite, enfim, que o acadêmico da disciplina, bem como qualquer cidadão, possa exercer melhor controle sobre os entes Estatais e suas atividades. Ementa da Disciplina: Conceito e…

Dispensa de Licitação, Princípio da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa Sueli Abreu Guimarães¹ RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como…

Carina Alves Coordenadora Acadêmica Profª. Juliana Alves Coordenadora de Tecnologia Educacional Profª. Lusana Verissimo Coordenador de Mídias Digitais Prof. Marcio Oliverio Revisão Flavia Fornazari Giovana Alfredo Web Designer Sênior Celso Filho Maurício Moraes Web Designer Pleno e Ilustrador Lucas Mendes Martini Web Designer e Videografismo Glauco Berti Diagramação Diogo Botelho Tiago Trujillo Estrutura Curso de Direito Coordenador Geral: Prof. Dr. Roberto…