O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

sobre a Teoria da Regra-Matriz de Incidência Tributária. 4. Hipótese Tributária da Taxa pela Prestação de Serviço Público. 5. Considerações Finais. 1. INTRODUÇÃO Um dos temas que passou a chamar a nossa atenção foi o problema dos instrumentos jurídicos empregados para a remuneração pela prestação de serviços públicos. Não se pode negar a importância da questão para o exercício da cidadania1. O cidadão é consumidor necessário desses benefícios gerados pelo Estado ou por quem atue como…

SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1.INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc389144217 \h 32.EMPREGADO DOMÉSTICO PAGEREF _Toc389144218 \h 33.O EMPREGADO DOMÉSTICO NA CONSTITUIÇÃO PAGEREF _Toc389144219 \h 53.1 - PEC 478/2010 PAGEREF _Toc389144220 \h 74.PRINCIPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO PAGEREF _Toc389144221 \h 95.A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PAGEREF _Toc389144222 \h 106.6. CONCLUSÃO PAGEREF _Toc389144223 \h 117.REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc389144224 \h 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho demonstrará, em relação aos

trabalho. A pesquisa tem como objetivo principal a compreensão e apresentação da igualdade social perante a lei, e as formas de ‘punição’ dos mesmos que não a seguem. 1. DIREITOS E GARANTIAS FUDAMENTAIS Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O…

direta, bem como os princípios que orientam tais institutos. Posteriormente, tem-se um breve levantamento da atividade legislativa no tocante às hipóteses de dispensa, culminando numa reflexão a respeito do notável movimento que, por meio da ampliação das hipóteses de dispensa, acaba por subverter a disposição constitucional de que a dispensa deve ser tida como exceção, transformando-a em regra, ferindo princípios orientadores da atividade administrativa como a igualdade e a…

hipóteses permitidas pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, como regra, o Estado Empresário limita-se a organizar e regular a atividade econômica, interferindo diretamente, como agente econômico, através de suas “Empresas Estatais”, apenas nas hipóteses previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na sua parte que trata “Da Ordem Econômica e Financeira”. 1.1. Objetivo O objetivo do presente trabalho é verificar o Regime Jurídico das Empresas…

no reconhecimento da diversidade e, consequentemente, medidas próprias para sua digna sobrevivência no corpo social. Normas e políticas que supostamente violam o direito à igualdade se justificam pelos benefícios sociais que anseiam trazer. Tendo em vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que muitas vezes são esquecidos ou simplesmente não compreendidas pela sociedade com relação aos portadores de deficiência, se faz necessário um estudo…

como objetivo a elaboração de um edital mais coeso, capaz de auferir de maneira igualitária, qual o candidato mais apto a ocupar o cargo em disputa, de sob o prisma do caput do art 37 da CR/88 em que o principio da legalidade é apenas o carro chefe, com vistas a resguardar a legitimidade, os princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e cidadania. Palavras-chave: Controle do ato administrativo discricionário. Edital. Concurso público. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS …

............................13 2.3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................................16 2.3.1 Supraprincípios da Administração Pública.......................................................16 2.3.1.1 Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.........................................16 2.3.1.2 Indisponibilidade do Interesse Público............................................................19 2.3.2 Princípios Constitucionais - LIMPE..............

Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material: conjunto das…

CURSO DE DIREITO A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Diego Luís de Castro Lajeado, outubro de 2007 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................3 1 A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ADOÇÃO DA PENA DE MORTE.....................................5 1 A importância dos princípios constitucionais para a caracterização do Estado…