O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

Releitura dos princípios dos títulos de crédito frente aos títulos eletrônicos contemporâneos Rereading the principles of the front of credit titles contemporary cases Vívian Goulart Dutra Mestranda em Direito Empresarial pela FDMC Resumo O presente estudo visa analisar se os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia como princípios dos títulos de crédito subsistem diante da desmaterialização da cártula diante da existência dos títulos eletrônicos.…

e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. Os Benefícios Eventuais caracterizam-se por seu caráter suplementar e…

INTRODUÇÃO Os Princípios são veículos através dos quais são introduzidos no ordenamento jurídico os valores morais, eles representam normas gerais do direito, podem ser extraídos de dentro do ordenamento, quando emanam de sucessivas generalizações das normas em sentido estrito, como as regras e podem advir de fora do ordenamento, quando são apreendidos no âmbito geral, fruto dos valores da sociedade. O princípio da boa-fé está presente em nosso ordenamento jurídico de duas maneiras,…

DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof. Ms. Antonio Cecílio Moreira Pires São Paulo 2012 DENIS MARTINELLI JUNIOR CONDICIONANTES DO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da…

esposado a seguir, é seu direito poder renunciar ao seu benefício para optar por outro mais vantajoso. II – FUNDAMENTO Aposentação e Desaposentação A concessão da aposentadoria é materializada por meio de um ato administrativo, pois consiste em ato jurídico emanado pelo Estado, no exercício de suas funções, tendo por finalidade reconhecer uma situação jurídica subjetiva conforme cita o eminente doutrinador JOSÉ CRETELLA JÚNIOR em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Rio:…

clara relação de submissão. Aqui tem-se a origem do Estado moderno: poder soberano dentro de um território, que sujeita os demais – normas ligadas ao poder político. Todavia, o poder soberano não encontra limitações nem interna nem externamente. Princípio que rege o período: ninguém poderia ser obrigado a obedecer a si próprio. Normas que explicitam o poder político: 1) O Estado é criador da norma jurídica, mas não se submete à ela. 2) O Estado, e portanto o soberano, não…

TEMA: SERVIÇOS PUBLICOS - PRINCIPIOS - SUSPENSAO DE FORNECIMENTO DE AGUA - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 337.965 - MG (2003⁄0228498-0) EMENTA ADMINISTRATIVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. A 1ª Seção, no julgamento do RESP nº 363.943⁄MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer…

CATÓLICA DE PETRÓPOLIS EXÉRCITO BRASILEIRO – DECEx ENUNCIADO: "Ao longo das diversas Unidades Didáticas que constituíram o conteúdo programático desta disciplina - Organização Administrativa Brasileira, você teve a oportunidade, durante o estudo individual, em tutoria, em fóruns ou através de outros mecanismos de interatividade, de discutir temas sobre o conteúdo programático da disciplina, reavivando em sua memória antigos conceitos, assim como, certamente, suscitando…

Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de

unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Para Celso Antonio Bandeira de Mello, ato administrativo é”...declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e…