O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Bandeira De

explica: No direito romano arcaico, o contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor. Em razão da forte presença de crenças religiosas, especialmente nos deuses domésticos, o cumprimento de um contrato era questão de honra e o vínculo jurídico era pessoal, levando o credor, em caso de inadimplemento, a atingir o corpo do devedor. No Direito Romano clássico, podemos perceber a utilização de três vocábulos para designar fenômenos semelhantes: convenção, contrato e pacto.…

Direito DISCIPLINA: Teoria do Direito Administrativo PROFESSOR: Antônio França da Costa Conteúdo: 1. Direito Administrativo. 2. Função Administrativa. 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa Brasileira. 6. Órgãos Públicos. 7. Agentes Púbicos. 8. Atos Administrativos. 9. Processo Administrativo. Bibliografia: MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editora. 15.…

análise jurídica do conto "Uma Vela Para Dario", de Dalton Trevisan, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana. É preciso, contudo, antes de qualquer coisa, e ainda que de maneira sintética, o estudo de tal princípio no tocante à sua origem e as consequências que da sua observação defluem. Não obstante este trabalho focarse na análise do conto em espécie sob a perspectiva constitucional do princípio pregresso, seu esmiuçamento em cotejo a diplomas…

compreensão do processo evolutivo, bem como a reinterpretação de um princípio basilar do Direito Administrativo, qual seja: a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, tradicionalmente tão bem utilizado para fundamentar decisões da Administração pública, quando da impossibilidade desta em prover determinados direitos assegurados pela Constituição de 1988, considerada um marco fundamental em nosso modelo jurídico. Também será objeto de análise seu real contexto…

manifestação de vontade (diferente de fato). Fato jurídico  quando o acontecimento gera consequência na órbita jurídica. Fato administrativo  o acontecimento atinge especificamente a órbita do direito administrativo. Não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos. Sentido de atividade material que visa efeitos de ordem prática para a Administração. Engloba os fatos simples. Ato jurídico  manifestação de vontade que atinge o mundo jurídico. (gênero) Ato administrativo …

encontra-se no princípio constitucional do direito a igualdade, quer apenas cuidando de resguardar a isonomia de todos diante do texto legal, quer colocando a estas pessoas situação privilegiada em relação aos demais cidadãos, benefícios perfeitamente justificados e explicados pela própria dificuldade de integração natural desse grupo de pessoas. 2. PROBLEMA Qual o significado do direito à integração social das pessoas portadoras de deficiência? Qual o conteúdo desse direito?

Constituição Federal de 1988, os princípios constitucionais, leis, projetos de lei, convenções e decretos podem auxiliar para uma progressão na luta pelos direitos das pessoas com deficiência e como essas leis podem ficar mais eficazes, colocando em prática o ordenamento jurídico existente. Inicialmente, o artigo traz algumas conquistas das pessoas com deficiência no Brasil, de forma cronológica, mostrando os diversos processos, transformações, atualizações que o ordenamento jurídico…

O FORO PRIVILEGIADO: UMA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SOCIAL Da Igualdade Jurisdicional O princípio da igualdade consubstancia uma limitação ao legislador. O resvalo ao seu conteúdo pode implicar em inconstitucionalidade. De qualquer sorte, é na esfera jurisdicional que a isonomia ganha campo. Por outras palavras: é quando do momento da aplicação das normas jurídicas que o princípio da isonomia ganha destaque. O juiz deve sempre conceder à norma um entendimento que não crie…

Pesquisar quais as relações entre os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência respectivamente com o Ato Administrativo Vinculado, a Licitação, a Probidade Administrativa e o Dever de resultado na Administração pública. A administração pública configura-se no ato de gerenciar todos os serviços públicos. Para tal, não estaria restrita somente a execução, mas também a sua direção, bem como o controle geral de todas as atividades com a finalidade…

com que o direito líquido atacado no caso em tela seja protegido pelo ordenamento jurídico. IV – DO DIREITO Tudo o que está no ordenamento jurídico é assegurado por diversos princípios e fundamentos, os quais são tomados por base para a fiel aplicação da lei no caso concreto. Neste sentido, é o que dispõe o princípio da impessoalidade, da isonomia, e da razoabilidade. No entender de Celso Antônio Bandeira de Mello, impessoalidade “traduz a idéia de que a Administração tem…