O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Bandeira De

brasileira consagra em seu art. 5°, caput, o princípio da isonomia, preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar tratamentos jurídicos distintos a…

implantadas no ordenamento jurídico brasileiro como uma solução para a dificuldade de acesso de certos grupos sociais ao sistema de educação superior. Seu fundamento constitucional é o princípio da igualdade, vista tanto em seu aspecto filosófico quanto em seu aspecto jurídico-constitucional. Palavras-chave: igualdade; constituição; ações afirmativas; minorias; cotas; universidades. Sumário: Introdução. Ações Afirmativas - Conceito. A igualdade nos planos filosófico e jurídico. A…

existência ou não de desigualdades no sistema educacional e nas questões sociais; (III) Analisa os benefícios do modelo implantado e as criticas ao sistema de ações afirmativas e de cotas, tendo como foco a Constituição brasileira, e os conceitos de igualdade, avaliando os possíveis resultados a aludida política. Lei de Cotas e Ação Afirmativa Foi aprovada pela Presidente Dilma Rousseff em 29 de Agosto de 2012 a Lei 12.711, que ficou conhecida como Lei de Cotas. 1 Tal lei deu seguimento…

análises, o documento ainda faz uma série de recomendações ao Governo Brasileiro propostas por especialistas e vítimas da violência, como: a promoção e a proteção de todos os direitos humanos, incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais; a igualdade para mulheres; e a não-discriminação. As organizações brasileiras que estão em Genebra reúnem-se ainda hoje com membros do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para discutir sobre a situação do Brasil apresentada no…

Rodrigues. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo/SP, Editora Malheiros Editores Ltda. 3ª edição 1.993. Capitulo I - Introdução: A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguição, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos cidadãos, pagina 10. O legislador deverá ter o cuidado quando estiver formulando uma Lei, em manter a isonomia da sociedade. Capitulo II – Igualdade e os fatores…

à organização da Empresa. A autora Fukuyama, expressa que “Já não alimentamos esperanças realísticas de que possamos criar uma grande sociedade via grandes programas governamentais... Uma sociedade civil próspera depende dos hábitos, costumes e princípios éticos de sua gente [...]“. (FUKUYAMA, 1996, p. 19). Os Códigos são normas infraconstitucionais e a sua finalidade é prescrever as condutas gerais e dos profissionais. E para sua validade tem de estar em acordo, ou seja, em coerência…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL: tratar os desiguais de maneira desigual? Brenda Emanuelle de Souza Leite* O texto magno pátrio abarca uma série de princípios constitucionais processuais com uma amplitude de aplicações, porém o objetivo é estudar o princípio da isonomia e seus reflexos no Direito Processual. O princípio da isonomia, ou melhor, o princípio da igualdade entre as partes, está elencado no caput do artigo 5º da Constituição Federal e guarda como baldrame primordial…

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Índice: 1. Introdução; 2. O principio da razoabilidade; 3. O princípio da proporcionalidade; 4. Conclusões; 5. Referências bibliográficas. 1. Introdução: Em 1795, a Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão estabelecia expressamente: ”.... a lei deve cominar penas estritamente necessárias e proporcionais ao delito (Art.12)”.Nesta forma de expressar-se, o documento não deixa dúvidas a respeito da importância do Princípio da…

índices urbanísticos. Embora tal medida seja contestada por, hipoteticamente, ferir a isonomia entre os moradores, os princípios e os objetivos da Política Urbana constitucional oferecem respaldo para tal prática, considerando que a Igualdade é um valor a ser promovido, não meramente respeitado. PALAVRAS-CHAVE: Segregação territorial, índices urbanísticos, Princípio da Igualdade. DEMOCRATIZING THE CITY: the use of differentiated urban rates to combat the urban socio-spatial segregation

Afirmativa e o respeito aos princípios de Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana Estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana. RESUMO Tratará a presente pesquisa do estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da…