O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Bandeira De

um sistema ordenado composto de institutos, princípios e regras (normas jurídicas) que reflete os valores vigentes numa determinada sociedade em um dado momento histórico e que regula as relações entre o Estado e as pessoas e entre os próprios indivíduos. É de se ver que os princípios fazem parte do ordenamento jurídico, integrando a categoria das normas, que, por sua vez dividem-se em "normas-princípios" e "normasdisposições"[1]. Os princípios são essenciais para a integração…

de deficiência, a discriminação por eles sofrida; a análise do principio da igualdade e do principio da dignidade da pessoa humana; a violação dos direitos da pessoa portadora de deficiência e a inclusão social da mesma no aspecto educacional e ao final será apresentado propostas que visem tornar partícipe da condição de zelar pela cidadania dessas pessoas portadoras de deficiências. Palavras-chave: Direito Constitucional, Igualdade, Portador de Deficiência e Inclusão Social.…

Principiologia Constitucional Democrática e Inaplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar as propostas do Direito Penal do Inimigo e aduzir a sua inaplicabilidade ao atual Estado Democrático de Direito, já que este é caracterizado por ser um Estado promotor de justiça social, amparado no princípio da dignidade da pessoa humana protegido pela Constituição, bem como alertar sobre os malefícios trazidos pelo

BACHARELADO EM DIREITO EDLENE ALVES COSTA E SHIRLENE CHAGAS A EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº1, DE 15 DE ABRIL DE 2014, EM CONFRONTO COM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. RECIFE / PE 2014 FACULDADE NOVA ROMA CURSO BACHARELADO EM DIREITO EDLENE ALVES COSTA E SHIRLENE CHAGAS A EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº1, DE 15 DE ABRIL DE 2014, EM CONFRONTO COM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Projeto realizado no curso de Direito da Faculdade Nova Roma, na disciplina de…

Proteger valores fundamentais para a subsistência do corpo social, vida, saúde, bens jurídicos. Natureza: Pode ser aferida no momento da apreciação da conduta. p.01- 02 Objeto do Direito Penal: Dá voluntariedade da conduta humana, na capacidade do homem querer ou não fazer determinado ato, o direito penal age proibindo , mandando as ações humanas. p.03 Estado de Direito: (Monarquia) Assegura a igualdade meramente formal entre os homens, tem como características: Submissão…

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. 48 p. “I. Introdução” “(...) o alcance do princípio não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia.” p. 9 “O sentido relevante do princípio isonômico está na obrigação da igualdade na própria lei, vale dizer, entendida como limite para a lei. Por isso (Kelsen) averbou o que…

Princípio da Isonomia princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na administração pública (art. 37, I). A isonomia…

Os Princípios Constitucionais Informadores do Direito Urbanístico Georges Louis Hage Humbert Advogado. Mestrando em Direito do Estado – Urbanístico e Ambiental pela PUC-SP. Contato: glhumbert@hotmail.com São Paulo, 12 de Setembro de 2006. Resumo: o presente estudo trata acerca dos princípios constitucionais informadores do Direito Urbanístico, apresentando-os sistematicamente e ressaltando importância e relevância do seu estudo. Palavras-chave: Direito Público – Direito…

TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE EMBASAM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS ORIENTANDO (ª) –DSBM ORIENTADOR (ª) - PROF. MS. FRANCO DE VELASCO E SILVA GOIÂNIA 2014 DSBM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE EMBASAM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS O tema abordado neste trabalho é de extrema relevância a sociedade e principalmente a Administração Pública, sendo que as licitações, são os procedimentos que garantem a igualdade entre os interessados, e…

com/vestibular-e-educacao/noticia/2012/04/423-das-universidades-federais-do-pais-tem-cotas-para-negros-e-indios.html A questão jurídica da política de cotas / Constitucionalidade das Cotas Nas palavras de Aristóteles, ratificadas por Rui Barbosa: “A igualdade consiste tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais” Conforme a Constituição do Brasil, promulgada em 1988, o constituinte procurou proteger bens essenciais ao cidadão. Ao versar sobre os direitos e garantias…