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forma sintética, os seguintes aspectos: - objeto material e bem jurídico protegido; - sujeito ativo e sujeito passivo; - tipo objetivo; - tipo (elemento) subjetivo; e - consumação e tentativa. Incitação ao crime O crime de Incitação ao crime, tratado no artigo 286, CP, diz que: “Incitar, publicamente, a prática de crime”. - Objeto Material: é o público atingido pela mensagem de incitação. - Bem Jurídico Protegido: é a PAZ pública. -…

O princípio da autonomia privada é o princípio que garante às partes o poder de manifestar a própria vontade, estabelecendo o conteúdo e a disciplina das relações jurídicas de que participam. Em regra permanece a vontade dos contratantes. Porém atualmente a manifestação de vontade não é totalmente livre, pois na concepção moderna de Estado, este exerce o Dirigismo Contratual, ou seja, intervenção na relação com os particulares para garantir princípios mínimos à coletividade. É um dever do Estado

crítica. Justiça, Validade e Eficácia. As Proposições Prescritivas. Sistema e Ordenamento Jurídico. Teoria do Ordenamento Jurídico. As Relações entre os Ordenamentos Jurídicos. Clássicos do pensamento jurídico. Principais correntes do pensamento jurídico contemporâneo. Jusnaturalismo. Positivismo Jurídico. Teorias Críticas. Os princípios Gerais do Direito; Dos Planos e Âmbitos do Conhecimento Jurídico e Fundamentos do Direito. OBJETIVOS O curso de Introdução ao Estudo do Direito…

oferecido ao conhecimento jurídico. O fato que de conformidade com o seu significado objetivo, constitui um ato jurídico (lícito ou ilícito), processando-se no espaço e no tempo, é, por isso mesmo, um evento sensorialmente perceptível, uma parcela da natureza, determinada, como tal, pela lei da causalidade, este evento, não constitui objeto de um conhecimento especificamente jurídico, não é, pura e simplesmente, algo jurídico, o que transforma este fato num ato jurídico não é a…

ARTIGO 3 NOVAS TESES DOGMÁTICAS JURÍDICO-PENAIS PARA A PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO ECOLÓGICO NA SOCIEDADE DO RISCO Fábio Guedes de Paula Machado Roberta Catarina Giacomo Sumário: Introdução – 1. Direito Penal clássico versus Direito Penal do risco: A posição contrária à expansão, da Escola de Frankfurt – 2. As propostas expansionistas – 2.1. Direito Penal de duas velocidades – 2.2. Funcionalização do Direito Penal – 2.3. Direito Penal de segurança:…

particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais. Contudo, fornece uma teoria da interpretação.” (p.1) Comentário: A teoria desenvolvida pelo jusfilósofo Hans Kelsen buscava uma validade geral, logo, necessitava se adequar a qualquer sistema jurídico existente. “Como teoria, quer única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto. Procura responder a esta questão: o que é e como é o Direito? Mas já não lhe importa a questão de saber como deve ser o Direito, ou como deve ele…

3- ATO ADMINISTRATIVO E DISCRICIONARIEDADE NO INQUÉRITO POLICIAL Quando falamos em Administração Pública, surge a figura do então chamado ato administrativo. O ato administrativo é um ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa dentro de um regime jurídico de direito público. Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, não há uniformidade entre doutrinadores quanto a um conceito concreto de…

de um fato. Hipótese de incidência tributaria, defini os critérios de uma situação objetiva, onde se encontra descrita como hipótese normativa. O enunciado da hipótese ela elabora os status de indeterminação, ela não apresenta o evento, nem o fato jurídico, ela vem descrever uma situação futura, e demonstra os critérios que identificam sua ocorrência no tempo e espaço. Sua função é oferecer os contornos que permitam reconhecer os acontecimentos toda vez que ela ocorra. O legislador deve…

NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO VI. NATUREZA JURÍDICA DA DIGNIDADE HUMANA A dignidade humana tem seu berço secular na filosofia. Constitui, assim, em primeiro lugar, um valor, que é conceito axiológico35, ligado à ideia de bom, justo, virtuoso. Nessa condição, ela se situa ao lado de outros valores centrais para o Direito, como justiça, segurança e solidariedade36. É nesse plano ético que a dignidade se torna, para muitos autores, a justificação moral dos…

possessórios João Telmo de Oliveira Filho 1 Gerson Corrêa Júnior 2 Resumo: Este artigo apresenta algumas das definições referentes à teoria da norma jurídica, com ênfase nos seus aspectos teóricos dogmáticos, em que a doutrina do “positivismo jurídico”, especialmente na aplicação de casos concretos como na efetividade de direitos possessórios e na discussão acerca da função social da propriedade. Na primeira parte do trabalho serão brevemente abordados os temas estruturais e…