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dos bens. Estudo dos fatos jurídicos e suas peculiaridades. Objetivos Analisar e compreender os princípios e regras norteadores do ordenamento jurídico brasileiro. Introduzir os conceitos e elementos básicos do direito privado. Estimular o raciocínio com a apresentação dos conceitos de pessoa e os direitos da personalidade. Compreender as diversas espécies de bens e todas as suas peculiaridades. Introduzir os conceitos e características do fatos jurídicos. Conteúdo Programático…

conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas, imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas consequências legais de seu descumprimento. Um grande exemplo de conceito jurídico indeterminado está no parágrafo único do art. 927 do CC de 2002 , que trata da "atividade de risco". Veja que no exemplo, a dúvida está no significado…

siga tais regras, não necessariamente ele concorde com elas, apenas abre mão de algumas de suas vontades em prol do coletivo. Para o direito, não existe o certo e o errado, apenas o permitido pela norma, portanto, o direito não pretende mudar o conteúdo valorativo individual das pessoas, apenas determinar materialmente suas condutas. O direito tem a finalidade de gerar um equilíbrio entre partes, tal equilíbrio variando de acordo com a cultura e os costumes de cada sociedade. Ele…

TRABALHO ANÁLISES DOS ARTIGOS: 151, 152, 153,154, 154 A, 161 e 162 do CÓDIGO PENAL. ART. 151 Violação de Correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência § 1º - Na mesma pena incorre: I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou

conduta humana, logo, o que transforma um fato em um ato jurídico (lícito ou ilícito) não é a sua faticidade, mas o sentido objetivo que está ligado a esse ato, o seu significado. (KELSEN, 2000b, p. 4). Fatos outros que não a conduta humana podem também ser conteúdos de normas jurídicas, porém apenas as condutas humanas podem ser imputadas, ou seja, a sanção é sempre dirigida a uma conduta humana. As normas podem possuir qualquer conteúdo, ainda que considerado injusto, uma vez que o…

conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações. Essas unidades estruturais ou dogmáticas do sistema jurídico constituem as divisões do Dirito, que a doutrina denomina ramos da ciência jurídica, comportando subdivisões conforme mostra o esquema seguinte: Constitucional

Capitulo 2 – A Unidade do Ordenamento Jurídico O autor no segundo capitulo do livro passa a mensagem que um ordenamento jurídico é muito complexo e composto por inúmeras normas, caracterizando então por ordenamento simples no qual derivam de um só fonte e o ordenamento complexo que derivam de mais de uma fonte. A imagem do ordenamento composto é pela a imagem de um legislador que coloca normas e o súditos que as seguem é puramente escolástico, pode se seguir o exemplo

Objeto Segundo Silvo de Salvo Venosa: Ao lado da capacidade, Legitimidade, forma e naturalmente da vontade, constitui também elementos integrante do negocio jurídico o objeto. O objeto deve ser idôneo, isto é, apto a regular os interesses sobre os quais recai o negocio. Emilio Betti (1969, t. 2:53) prefere falar em interesses em vez de bens: ´´ Mesmo quando o

com o intuito de disceminar todo o conteúdo do curso de direito, compartilhando resumos, links, dicas de livros, jurisprudências e afins. O conteúdo de cada matéria será postado em duas etapas, numa especie de 1ª e 2ª prova do semestre. Começaremos com a matéria do 1º semestre "Introdução ao Estudo do Direito", o nome da matéria muda de faculdade para faculdade, porém o conteúdo geralmente é o mesmo, sendo uma introdução ao direito civil. Segue o conteúdo: Prova…

Artigos (ementas) Aula 6 - arts. 146-154 1.Constrangimento ilegal – Art.146. 1.1 Bem jurídico tutelado O bem jurídico protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da ordem jurídica. Assegura-se, assim, ao indivíduo o direito de fazer tudo o que a lei não proibir, não podendo ser obrigado a fazer senão aquilo que a lei lhe impuser. A liberdade que se protege é a psíquica…