O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

Resumo ... O princípio penal da insignificância, adotado pela jurisprudência no Brasil e difundido pela doutrina, possui guarida implícita no modelo constitucional brasileiro. Entretanto, o alargamento de seu campo de incidência, que ignora às suas raízes e finalidade, é crescente e representa uma ameaça à sobrevivência desse importante vetor de interpretação material do direito penal. "A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas

Jurídicas 2013 RESUMO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os…

Madri, quando através da influência de Alexandre Gusmão, se inseriu o princípio “Uti possidetis”. O fato é que para os concessionários de sesmarias que tivessem cumprido todas as exigências de sua carta de concessão, convertia-se a propriedade pública em propriedade privada individual. Mesmo com a consciência de proteção que veio da Declaração de Virgínia de 1776 e da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, o princípio inspirador do sesmarialismo é que terra abandonada é…

RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RODRIGUES, Felipe Perrotti Resumo O princípio da Dignidade da Pessoa Humana é uma decorrência do Estado Democrático de Direito declarado como Fundamento da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal de 1988, no art. 1º, inc. III. A pessoa é o valor máximo do Estado e a Dignidade, por sua vez, é inerente àquela, o que a impede de ter uma vida sob condição indigna. Por ser Fundamento/base/alicerce da República…

ESTADO LIBERAL Tema: Estado Liberal Justificativa: O Estado de Direito Liberal institucionalizou-se após a Revolução Francesa de 1789, no fim do século XVIII, constituindo o primeiro regime jurídico-político da sociedade que materializava as novas relações econômicas e sociais, colocando de um lado os capitalistas (burgueses em ascensão) e do outro a realeza (monarcas) e a nobreza (senhores feudais em decadência).A Revolução de 1789 foi uma revolta social da burguesia

EPISTEMOLOGIA (Teoria do Conhecimento) 1. A Dialética é um método de validação de resultados em Ciência. A par disso, explique o princípio da interpenetração dos contrários, sem deixar de promover uma crítica pertinente. R: O princípio da interpenetração dos contrários afirma que todos os objetos e fenômenos apresentam aspectos contraditórios, que são organicamente unidos e constituem a indissolúvel unidade dos opostos. Os opostos se apresentariam lado a lado, em um estado de…

visão era de que a interpretação era uma atividade meramente mecânica. “O juiz é a boca da lei”. O juiz simplesmente revelava o que a lei dizia (interpretação literal). Há a garantia do Estado sobre a liberdade e propriedade. Deve-se salientar que a Igualdade era meramente formal, prevista somente em lei, pois como a propriedade era levada a sério havia diferenciação dos que possuíam para os que nada tinham; consequentemente isto acarretou a crise do Estado Liberal que já não era…

como fenômenos sociais distintos, ainda que relacionados vez que constantemente encontramos regras ou princípios morais em conflito com as regras ou normas jurídicas. Dessa forma, aquilo que pode ser moralmente correto, pode ser juridicamente ilícito, ou aquilo que é juridicamente lícito pode ser reprovado moralmente. Com isso, para o autor, a moral nem sempre está de acordo com os ditames jurídicos e são na verdade, duas esferas distintas de controle social. Porém, uma não exclui a…

O TRATAMENTO JURÍDICO SOBRE O DIREITO Á IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E SUAS OBRIGAÇÕES [1] RESUMO O presente artigo tem por intuito, estabelecer os critérios utilizados pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, I, falar sobre o direito à igualdade, os direitos e obrigações do homem e da mulher e o tratamento igualitário de ambas as partes, cujo principal objetivo será compreender melhor sobre o tratamento diferenciado entre os indivíduos, a…

9). Apresente as concepções do direito á igualdade nos paradigmas jurídicos, em conformidade com a obra “O direito á igualdade na constituição brasileira” de Bárbara Natália Lages Lobo (Belo horizonte: Fórum, 2013). De acordo com a obra podemos observar as concepções do direito a igualdade no paradigmas de Ronald Dwokin e Jugen Habermas: Habermas visualiza a igualdade na democracia, com a igual possibilidade de participação dos cidadãos nos discursos políticos; e afirma que, do ponto de…