O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (a grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido). A matéria engloba a estrutura fundamental do ordenamento jurídico de qualquer país, e em seu conteúdo situam-se princípios que não são exclusivos do Direito Civil e que na verdade constituem princípios que se projetam às demais matérias jurídicas, como por exemplo em regras de hermenêutica, os…

autores clássicos, reconhecido como relevante referência definitória do conceito de cidadania, é T. H. Marshall, com seu texto Cidadania, classe social e status. Segundo ele (1967, p. 62), a cidadania representa essencialmente “[...] uma espécie de igualdade humana básica associada com o conceito de participação integral na comunidade”, mesmo num sistema de desigualdade econômica de classes sociais. Dito de outra forma, “cidadania é um status concedido àqueles que são membros integrais…

Código Civil Brasileiro e sua base principiológica. Discorrer sobre a relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988. Introduzir o entendimento do conceito de repersonalização de constitucionalização do Direito Civil. Estrutura do Conteúdo APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Plano de ensino; Mapa conceitual; Metodologia de ensino; Bibliografia adotada. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO A estrutura do Código Civil. Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. A…

HOMOAFETIVIDADE COMO MEIO DE VIDA HABITUAL. 1.1 Principio da dignidade humana e o direito fundamental personalíssimo à orientação sexual. A Constituição Federal de 1988, chamada Constituição Cidadã, que faz jus a este adjetivo, em 05 de outubro de 1988, inaugurou um novo momento para a sociedade brasileira e para o sentido de democracia no Brasil. A jurisprudência brasileira, acompanhando a tônica internacional, vem reconhecendo, com base no princípio da dignidade da pessoa…

de Dimoulis (2011: 56), a Moral é composta de regras de conduta que: 1 – orientam o comportamento dos indivíduos na vida cotidiana por meios de princípios como: “Todos devem fazer o bem e evitar a prática do mal”. 2 – servem como critério de avaliação da conduta humana. A relação com o Direito está em que a sociedade utiliza os Princípios Morais para julgar a intencionalidade da conduta dos indivíduos. A conduta humana é, portanto, aprovada ou reprovada segundo sua…

Conceitos objetivos de Direito e Justiça Justiça: Justiça significa respeito à igualdade de todos os cidadãos, e é um termo que vem do latim. É o principio básico de um que tem o objetivo de manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal. É um termo abstrato que designa o respeito pelo direito de terceiros, a aplicação ou do seu direito por ser maior em virtude moral ou material. A Justiça pode ser reconhecida por mecanismos automáticos ou intuitivos nas…

justiça como virtude humana e realça a máxima: "Dar a cada um o que é seu", esta definição é "verdadeira e definitiva" pois, por ser de natureza formal, ela não define o conteúdo "seu de cada pessoa". Essa atribuição a cada um varia de acordo com a evolução da sociedade a frase "dar a cada um o que é seu, comporta vários conteúdos e não somente a divisão de riquezas, o "seu” deve ser entendido como próprio da pessoa e como exemplo temos o salário proporcional ao trabalho, penalidade…

DIREITO À VIDA A perante a Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção,…

não criam delitos, pois há o princípio da reserva lega. Servem, apenas, para integrar a lei penal. Ex: se uma garota for à praia com um biquíni extremamente curto, por nada responderá, pois se está diante de um insignificante jurídico. Mas pergunto, e se essa garota entrar com essa mesma vestimenta em um Tribunal? Provavelmente enfrentará problemas. - Princípios gerais do direito: São premissas éticas extraídas da lei, que orientam a compreensão do ordenamento jurídico para melhor…

ART 1º da Constituição se resume em características mais essenciais do estado brasileiro: Federação: Forma de Estado e é uma cláusula pétrea República: Forma de Governo ( relação de governantes e governados) Democracia: liberdade, igualdade e maioria ( seja assegurado a participação popular no poder). No Brasil temos a democracia semi-direta ART 2º Os fundamentos da República Federativa do Brasil são: Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e…