O Conteúdo Jurídico Do Principio Da Igualdade

preciso distinguir direitos fundamentais de direitos humanos. Esta distinção não é unânime. Os direitos humanos e direitos fundamentais tratam dos mesmos valores, ligados a liberdade e a igualdade, consagrando-os para garantir um valor supremo, qual seja: a dignidade da pessoa humana. Por isso, quanto ao conteúdo não se distinguem muito. Porém, quanto ao plano de consagração, pois enquanto os direitos fundamentais são consagrados internamente; os direitos humanos são consagrados…

sentido e o alcance das expressões do direito Para CLÓVIS BEVILÁQUA interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras e, nos dizeres de ESPÍNOLA, interpretação é a declaração precisa do conteúdo e do verdadeiro sentido das normas jurídicas - Neste tema vamos abordar os principios gerais sobre a integração de lacunas da lei no tempo e no espaço. Conceito Uma lacuna da lei é um vazio ou uma incompletude do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica…

principal instrumento de circulação de riquezas que o nosso ordenamento jurídico agasalha. Daí a preocupação que tem o Direito de regular e fazer com que funcione bem esta instituição, isto é, garantir o efetivo adimplemento das obrigações assumidas entre as partes, seja pela execução normal do contrato, modo natural de extinção; seja pela execução forçada, em que a parte lesada pode socorre-se de diferentes mecanismos jurídicos para garantir o cumprimento da obrigação avençada.

1. Faça um breve relato a respeito dos pensamentos dos filósofos mencionados durante a transcrição de uma conversa realizada na lanchonete da praça (São Tomas, Rousseau, Hobbes, Kelsen, Karl Marx e Kant), citada no texto “Para além do positivismo jurídico: Kelsen que supera Kelsen”, indicando, ainda, alguma passagem contida no artigo e que dê suporte às afirmativas. 1. São Tomás de Aquino, nos diz que a teoria de justiça encontra a perfeição, pelo menos nos termos do Direito Natural,…

Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: - Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um…

características O Direito e a realidade se influenciam, e cabe, ao Direito, acompanhar as diversas oscilações sociais, uma vez que é para a sociedade que o Direito serve e para a qual foi criado. Assim, verifica-se a existência de certos fatores, sociais e jurídicos, que repercutem diretamente na esfera jurídica. Esses fatores influenciam a sociedade e, em consequência, impõem mudanças efetivas no quadro de leis, de forma acelerada ou lentamente. Fatores Naturais X Culturais Os…

IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI EQUALITY OF ALL BEFORE THE LAW Francisco Campos SUMARIO Primazia da cláusula de igualdade perante a lei — Latitude do princípio — Sua obrigatoriedade para o legislador — Subordinação do princípio de legalidade ao de constitucionalidade — A tese contrária de Anschütz; refutação de Stier-Somlo, Kaufmann, Triepel, W. Jellinek e Schimitt — Inconsistência dos argumentos de Anschütz — Aplicação do princípio da igual­ ade dos direitos, coisas e fatos…

____________________________ ____________________________ (Nota) ____________________________ ____________________________ (Nota) ____________________________ ____________________________ (Nota) Bauru/SP, ___ de __________ de 2010. A todos os que lutam pela igualdade e pela justiça social, em qualquer lugar do mundo. AGRADECIMENTOS Com certeza muitas pessoas contribuíram para a realização deste trabalho, mesmo as que aqui não tiverem o nome declinado, recebam o meu Muito…

PRINCIPIO DA IGUALDADE (ISONOMIA) Princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei ..." (CF, art. 5º, caput). As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz para representa-lo e ao réu preso, ou citado por edital ou com

homem passou a viver em sociedade. Assim sendo, o contrato tem sua origem vinculada a do homem, os negócios jurídicos advieram com o intuito de preservar e tornar pacifica a convivência humana. No que concerne à ideia moderna de contrato, tem-se a mesma pautada em preceitos originários do Direito Romano, abalizado na realidade fática. O contrato atualmente é conduzido por vários princípios clássicos e contemporâneos destacando entre estes: autonomia da vontade e obrigação dos…