O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Bandeira De

OBRIGATÓRIA – AULA 1 EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é um conceito jurídico extraído dos diversos princípios e normas de Direito Público, atualmente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Reconhecemos que, para ficar da forma como é definido e limitado atualmente, este conceito teve de passar por diversas mutações, ao longo do tempo. Os conceitos jurídicos refletem os mandamentos e características informadas pelas próprias normas jurídicas,…

Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — 11 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico A Redução da Idade de Imputabilidade Penal e seus Aspectos Constitucionais — Luciana de Oliveira Leal Ressalte-se, ainda, que não se trata de defender práticas criminosas, ou de se tentar inocentar pessoas que realmente praticam condutas ilegais e que devem sofrer as conseqüências legais por seus atos. A questão é que é provável que boa parte destes indivíduos sejam…

Alberto Davi Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior Editora: Saraiva ..... Didático DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof Mirelle 1-A Supremacia da Constituição – as Leis e a constituição ( A Constituição está acima de todas as Leis ) No ordenamento jurídico a Constituição é dotada de supremacia, ou seja superioridade hierárquica em relação às Leis, isto quer dizer que não pode produzir efeito Lei que contrarie de alguma forma a Constituição em vigor. Assim as Leis que foram criadas…

ARTIGO FIGUEIRA: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Sumário 1 - Introdução 2 – História do Princípio da Supremacia do Interesse Jurídico Com a consolidação do Estado Moderno e a derrocada do Estado Absolutista e, posteriormente, a ascensão da burguesia uma das maiores prioridades daquela época foi garantir as liberdades individuais, as quais hoje são chamadas de Direitos Fundamentais de Primeira Geração. No Liberalismo do século XVIII e XIX, consolidado pela…

unidade política é que chamamos de constituição. Por fim, a concepção jurídica da constituição refere-se à Teoria Pura do Direito desenvolvida por Hans Kelsen. Para ele a constituição é a norma fundamental do Estado que dá validade a todo o ordenamento jurídico (TRINDADE, 2001). 1. Relações do Direito Constitucional com outras ciências O Direito pode ser dividido segundo em ramos conforme os atores envolvidos. Segundo Ulpiano “no estudo do Direito, dois são os aspectos: o público e o…

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS Vladimir da Rocha França* SUMÁRIO: 1. A idéia de isonomia. 2. Conceito de licitação. 3. Princípios jurídicos da licitação. 4. Considerações finais. Dedicado à Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. A idéia de isonomia. Na ordem constitucional brasileira, tem destaque a isonomia. De certo modo, todo o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade,…

DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.3ª Edição, atualizada, 15ª tiragem. Malheiros Editores. I. INTRODUÇÃO Rezam as constituições – e a brasileira estabelece no art. 5º, caput – que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do principio são se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia. A Lei não deve…

Keywords: act administrative discretionary; control order, public administration and convenience and opportunity. Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Fato da Administração, atos da administração pública e fatos administrativos; 3. Fato jurídico; 4. Ato jurídico; 5. Conceito de ato administrativo; 5.1. Posição peculiar de Gordillo; 6. Atributos do ato administrativo; 7. Elementos/requisitos do Ato Administrativo; 8. Atos administrativos discricionários/vinculados; 9. A teoria dos…

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Carla Fernanda de Marco Advogada; Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC SP e doutoranda em Direito Constitucional pela PUC SP. 1. Conceito de princípios O conceito de princípio constitucional não pode ser tratado sem correlação com a idéia de princípio no Direito, posto que o princípio constitucional, além de princípio jurídico, é um princípio que haure a sua força teórica e normativa do Direito enquanto ciência e ordem…

o que é o direito do trabalho. O direito do trabalho é o conjunto de princípios, normas e instituições aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho subordinado e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria das condições sociais do trabalhador. É um direito autônomo, pois possui princípios próprios, institutos próprios e leis esparsas próprias. Como mostra Segundo Ribeiro (2006, p.22): Possui princípios próprios: Institutos próprios como a CLT (Consolidação das…