O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

Inquérito Policial sua finalidade, princípios e fundamento. O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a…

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO* Marcelo da Silva Oliveira Analista Judiciário – Atividade Processual e Assessor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação…

Art. 3º Ações Penais: Art. 100 do Código Penal e art. 24 e s/s do Código de Processo Penal. CARACTERÍSTICAS: 1) DIREITO SUBJETIVO: O titular do direito (ou quem tenha respaldo jurídico para pleitear em nome próprio direito alheio – legitimidade extraordinária) pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional; 2) DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO: Não se confunde com o direito material que se pretende tutelar. Mesmo que o autor da ação não obtenha o provimento jurisdicional desejado,…

CRIMES AMBIENTAIS Artigo Científico apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Enfermagem do trabalho, Curso de Pós-Graduação em Perícia e Auditoria ambiental, IBPEX – Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. Orientador (a): CURITIBA 2014 A PERÍCIA JUDICIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS Daniel Elias dos Santos1 Professor2 Resumo O presente artigo visa demonstrar a necessidade da produção de prova pericial em processo que envolva o meio…

desviados qualificados como criminosos, mormente quando ocorrem eventos que ocasionam grande comoção, são soluções sempre sugeridas e aceitas sem maiores considerações sobre sua eficácia. Quando o assunto aponta para o contexto das organizações criminosas não se foge à regra. Ao mínimo indício de que indivíduo investigado é componente de organização criminosa, diversos de seus direitos são mitigados, conforme a legislação vigente, em favor do argumento da segurança coletiva. Nesse…

O PROCESSO CONSTITUCIONAL COMO ELEMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO THE CONSTITUTIONAL PROCESS AS AN ELEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHT´S PROTECTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW Fabrício Simão da Cunha Araújo Mestrando em Direito Processual pela PUC/MG Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC/MG Juiz de Direito em MG 1 – Introdução. 2 – Estado Democrático de Direito. 3 - Processo Constitucional. 3.1 – A…

A teoria da aparência é caracterizada pelo Direito por atribuir valor jurídico a alguns atos que haveria possibilidade de gerar efeitos legais e isso ocorre para que a boa – fé e os negócios sejam protegidos. Portanto, certas situações aparentes e não correspondentes com a realidade passam a ter validade como se fossem verdadeiras. O presente trabalho irá expor o que é a teoria da aparência, de onde surgiu e explicar dois julgados a respeito do assunto. 2 TEORIA DA APARÊNCIA: BREVE…

ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE TUBARÃO - UNICRED ADVOGADOS : EVALDO DE FREITAS FENILLI DINO ARAUJO DE ANDRADE SÉRGIO DE FREITAS FENILLI E OUTRO(S) RECORRIDO : OTOPNEUMOCLÍNICA LTDA ADVOGADO : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA E OUTRO(S) VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Otopneumoclínica Ltda. ajuizou ação de reparação de danos em face de Cooperativa de Economia e Crédito dos Médicos de Tubarão…

Curso de Direito Processual Penal Militar para Analista do Ministério Público da União 1 Olá amigos, Inicialmente gostaria de manifestar minha felicidade e satisfação em fazer parte de seu projeto profissional. Espero ser um auxiliar presente em sua caminhada para a vitória. Meu nome é Pablo Farias Souza Cruz, atualmente advogado e professor de Ciências Penais e Direito Constitucional nas Faculdades Doctum e Estácio de Sá de Juiz de Fora, onde também tive a grata experiência…

� Até que você saia do prédio, todas as proibições e orientações continuam válidas. derno de questões. 02.02.2014 www.pciconcursos.com.br www.pciconcursos.com.br 02. A frase em que a preposição destacada estabelece uma relação de lugar é: S SG ERAI TO E I E O C NH C M N (A) (...) 20% da população terá mais de 60 anos em 2030. (1.° parágrafo) Língua Portuguesa (B) Em números absolutos, esperam-se perto de 50 milhões de idosos em 2030 (...) (2.° parágrafo) Leia o texto