O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

regras jurídicas diretamente às necessidades sociais; As suas regras fixam limites que não poderão ser ultrapassados, sob pena de sanção. Capitulo 2 – O Direito e a Moral O Direito não difere da Moral, mas é uma parte desta, porém ele está armado de garantias específicas. É necessário esclarecer que existem determinados assuntos no Direito que são indiferentes à Moral. Trata-se de uma regra técnica, que não tem nenhuma relação com atos morais ou imorais. Para a Ciência do Direito…

Fontes do Direito do Trabalho......................................................................... 05 1.4. Princípios do Direito do Trabalho................................................................... 05 1.4.1. Princípios que Visam à Proteção do Trabalhador........................................... 05 1.4.2. Princípio da Irrenunciabilidade dos Diretos ................................................... 05 1.4.3. Princípio da Primazia da Realidade.....................................

pessoas e maior e duradoura é a paz e a felicidade entre todos.” (Professora Josefina Ruas) Conceitos: Direito é o conjunto de normas obrigatórias impostas pelo Estado (poder soberano), com a finalidade de regular a vida em sociedade. Tais normas possuem o atributo da sanção, ou seja, caso descumpridas, preveem ao infrator uma punição prevista no Direito. “Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade” (Sérgio Pinto…

Requisitos subjetivos da adoção 3.8.2. Requisitos objetivos da adoção 3.8.3. Efeitos da adoção 3.8.4. Adoção internacional 3.9. Direito à educação, à cultura e ao lazer 3.10. Direito à profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão…

1 Conceito de Direito Penal Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini (2012) ensinam que a sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem, e que o conjunto dessas regras, denominado direito positivo, que deve ser obedecido e cumprido por todos os integrantes do grupo social, prevê consequências e sanções aos que violarem seus preceitos. Assim, dá-se o nome de Direito Penal à reunião das…

pelos valores de honestidade, união e respeito, fazendo-me devedor de tudo o que sou, em essência, a eles. AGRADECIMENTOS Primeiramente minha gratidão a Deus por ter me proporcionado todos os meios para que eu chegasse até aqui, superando, não raras vezes, situações de bastante adversidade. Aos meus pais, Paulo José de Oliveira e Luci Castro Barbosa, pelo amor e apoio incondicional. Aos meus demais familiares, em especial minhas madrinhas e minha avó materna Juraci, todos…

a enxergarmos o surgimento deste sujeito passivo, sua legitimidade e tipificação na Lei 11.101/2005. É o que busca este trabalho. O artigo 75 da lei falimentar preceitua que: “A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.” Sendo assim, o empresário ou a sociedade empresária que tem a sua falência decretada, muda…

A EFICÁCIA DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL LARA CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS RESUMO O presente estudo examina o instituto da prova ilícita, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente, tendo a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, adotado o entendimento da relativização do texto constitucional, baseados no princípio da proporcionalidade

existentes no sistema penal e em especial a prisão preventiva no sentido de analisar a sua validade e até mesmo se esta modalidade de prisão não seria uma pena. De acordo com a nova Lei nº 12.403/2011 não só o juiz, o Ministério público, o querelante como também a autoridade policial tem o poder de solicitar tal medida, a fim de que, o suposto autor do crime não venha a coagir testemunha ou mesmo alterar provas que possam auxiliar nas investigações policiais durante o processo, assim…

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA RESUMO Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua