O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

judiciário, formada por Assistente Social e Psicólogo, com o objetivo de assessorar o Poder Judiciário. A Psicologia e o Serviço Social, foram inseridos no âmbito forense enquanto conhecimento científico, como prova processual. A atuação desses profissionais foi compreendida como uma atividade pericial que objetivasse elementos para auxiliar a decisão judicial. Nesse sentido, a instituição judiciária demanda que tais profissionais realizem predominantemente avaliações, perícias,…

como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade de decisões improcedentes. Não obstante, esta ação possui inegável importância, inserindo-se como garantia…

Direito O direito existe onde houver uma sociedade, visto que não há sociedade sem Direito. Todos passam a terem direitos e deveres de tal forma que para alguém exigir seus direitos precisa cumprir suas obrigações. Direito Positivo ou Direito é a soma de todas as leis jurídicas existentes no País que disciplinam as relações entre os homens que vivem em sociedade. Leis Jurídicas As leis jurídicas cuja composição é necessária para assegurar a ordem social. Os conflitos de…

coisa, ou num conjunto plúrimo de coisas determinadas, ou em um ou mais direitos. Tal acontece com o comprador na compra e venda, ou com o legatário, em relação ao legado no direito hereditário. Será aquisição universal quando existir transmissão do patrimônio por inteiro ou sua quota-parte indeterminada. Esta última é característica própria da sucessão causa mortis, em que há substituição subjetiva do falecido (de cujus) pelo herdeiro. A aquisição é gratuita quando não…

estatal, resultante de um acordo entre as partes para que possíveis litígios sejam resolvidos por meio da justiça arbitral. As regras criadas são particulares, e de comum acordo entre os interessados. QUESTÃO 2) Em que consiste o Direito Processual. R- O Direito Processual pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras da jurisdição, que é o ato através do qual o poder judiciário se pronuncia sobre o objeto de uma demanda. Através dela, o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: Introdução ao estudo do Direito PROFº Antonio Dorsa ________________________________________________________ 1. Poder Judiciário do Brasil 1. Conceito básico Conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. 2. Quem regula o poder judiciário? É regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. 3. Funções do poder judiciário…

RESUMO DA DOUTRINA Direito Processual Civil Brasileiro – Volume 1 – Vicente Greco Filho CAPITULO 1 – NOÇOES GERAIS Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Brasileira A consagração do no texto constitucional é importante, porque, dada a hierarquia das normas legais, faz com que tais disposições se sobreponham, quer o legislador ordinário, quer ao administrador público. Podemos classifica, sem preocupação de rigor cientifico os direitos e garantias em 3 espécies: …

cada turma. Nesta aula, o docente trabalhará com a concepção de que o Direito possui várias divisões e subdivisões. A primeira grande divisão que pode ser apresentada para o Direito é a que o classifica em Direito Natural e Direito Positivo. Não se deve confundir Direito Positivo com Direito Objetivo. O primeiro é composto do direito objetivo de um lado e do direito subjetivo de outro lado. Diferenças entre Direito Natural e Direito Positivo Direito Positivo Direito…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da…

do poder judiciário, de fato esse direito da pessoa não pode ser impedido porque ele é um direito constitucionalizado. Essa ação é diversa do processo. Vemos então que esse direito é um direito a todos aqueles que tenham sofrido ou estejam sofrendo lesão ou ameaça a direito. Um aspecto que se pode ter como base envolvendo esse aspecto da ação é: o princípio da Inafastabilidade no processo Civil Artigo 5º. Inciso XXXV CF/88 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário…