O Conjunto De Atividades Processuais Cuja Proteção Não S

D I R E I T O A M B I E N T A L UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – 9º PERÍODO ZENILDO BODNAR ANO: 2007 1. Meio ambiente. Conceito legal: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. Art. 225.

função assistencial e judiciária, pois eles estão sendo levados a abandonar a cômoda posição de administradores do direito, passando a utilizar da autoridade da Justiça para cobrar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. A doutrina da proteção integral transforma os juízes em atores políticos legítimos na luta pela execução do Estatuto, pois ao aplicar as medidas em prol da "cidadania infantil", eles muitas vezes são levados ao enfrentamento direto com a classe política. …

a vontade do seu empregador. 1. Estabilidade decenal O artigo 492 da CLT dispõe que após dez anos na mesma empresa o empregado não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave. A estabilidade perdurou em nosso ordenamento jurídico até 05/10/1988, eis que a Constituição Federal no art. 7º, inciso I, estabeleceu para o empregado um novo sistema de proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, garantindo-lhe uma indenização compensatória. Assim, pode-se afirmar que a…

Adj. 1. Que não toma partido nem a favor nem contra, numa discussão, contenda, etc.; neutral. 2. Que julga sem paixão; imparcial, neutral. 3. Diz-se de nação cujo território as potências se comprometem a respeitar em caso de guerra entre elas. 4. Não distintamente marcado ou colorido. 5. Indefinido, vago, distinto, indeterminado. 6. Que se mostra indiferente, insensível, neutral. 7. Gram. Diz-se do gênero das palavras ou nomes que, em certas línguas, designam os seres concebidos como não…

crime, se enquadram nessa categoria o seqüestro, a hipoteca e o arresto. Medidas cautelares relativas às provas são aquelas que têm como objetivo guardar a fim de evitar a destruição ou perecimento ao longo do processo das provas. Pode recair sobre a proteção das testemunhas, a busca e apreensão de documentos etc. Por fim, temos as de natureza pessoais, objeto de estudo desta monografia, que recaem sobre o investigado/acusado, restringindo a liberdade ou outro direito. Carnelluti…

o povo que nele residia. Aos habitantes dessas terras não era permitida a aquisição de propriedades, eis que tudo pertencia ao senhor feudal, a quem estavam vinculados por juramento de fé e homenagem. Eram seus súditos. Nesse contexto, a Igreja Católica emergiu como a única entidade, além dos senhores feudais e imperadores, a se tornar proprietária de terras, prédios, tesouros e todo tipo de patrimônio, bem como seus membros não prestavam juramento de fidelidade ao senhor…

jurídico da propriedade florestal é puramente civil, pois as matas particulares não estão sujeitas a ingerências administrativas. 17. O Código Florestal não está voltado apenas para a proteção das florestas. Ele também contempla a proteção das demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade para as terras que revestem. 18. As florestas públicas são consideradas bens de interesse dominial do Estado. Resposta(s): 16-E; 17-C; 18-E 2004 – Prova Objetiva (Advogado Geral da…

todo momento nossa base e que nos amparou nos momentos de dificuldade. Aos nossos familiares, que estiveram ao nosso lado durante essa jornada e que tiveram papel fundamental para a conclusão do mesmo. Aos professores por fazerem do aprendizado não um trabalho, mas um contentamento. Enfim, aos amigos, colegas e a todos aqueles que colaboram direta ou indiretamente para que este trabalho acontecesse, muito obrigado! AGRADECIMENTOS A nossa orientadora Professora Maria Denise…

inicialmente construída para servir de roteiro à ministração das aulas de Direito Ambiental nas Faculdades que lecionamos nos cursos de graduação e de pós-graduação. É uma produção independente, particular, de circulação agora dada ao público. Não há nenhum vínculo com a Faculdade respectiva. A ordem dos assuntos e a direção geral do trabalho, seguem o gosto pessoal do autor, orientado pela sua visão didática que empresta à lecionação da disciplina. A Apostila ao longo do tempo vai sendo

realidade social. Para que se possa então, ter um resultado claro e objetivo, o juiz em suas decisões assim como as provas apresentadas em cada caso, se faz da busca de instrumentos adequados para o novo processo interpretativo. E é nesse contexto, que não só a proporcionalidade e a ponderação representam instrumentos hermenêuticos capazes de concretizar o texto. A argumentação jurídica e todos os seus aplicativos tornar-se-ão mais do que necessários. E como proposto por Barroso, toda…