O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

comunicação independente de censura ou licença, são invioláveis a privacidade, intimidade, honra e imagem das pessoas de forma que ao ser violado tem se a pena de indenização por dano moral ou material. A casa é um local inviolável só se pode entrar o morador e quem o mesmo permitir, exceto em casos de delito ou desastre, flagrante, prestação de socorro ou determinação judicial. É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, em último

malefícios da prisão comum são por demais conhecidos, e dispensável torna-se arrolá-los. No entanto, ainda não se encontrou um meio de substituir a pena privativa de liberdade, relativamente aos crimes mais graves, pelas exitosas restritivas de direitos, aplicadas nas infrações penais de pequeno e médio potencial ofensivo. Sendo dever do executor da pena fazê-la cumprir, impõe-se que o método adotado seja eficaz para conduzir o apenado à conscientização da gravidade do ato praticado, seu…

recurso de Apelação, a pessoa de Cirilo foi condenado pelo crime previsto no art. 168, §1°, III, CP à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicialmente aberto, tendo sido mantida a substituição da pena privativa de liberdade po 2 restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas; e a segunda seria determinada pela Douta Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do DF. Acontece que o indivíduo que praticou o delito e compareceu em juízo não…

básicos A pena não atinge seus fins Aumento das desigualdades sociais Alto custo para o Estado Descrédito da sociedade - A lei estabelece como fim da execução penal não apenas a solução de questões relacionadas ao cárcere, mas também o estabelecimento de medidas que visem à reabilitação do condenado. A execução penal pode ser compreendida como o conjunto de normas e princípios que tem por objetivo tornar efetivo o comando judicial determinado na sentença penal que impõe ao condenado…

forma singular, pelos usuários dos serviços prestados pelo assistente social é uma das formas de reconhecimento da perspectiva sócio‐históricaInerente à sociedade capitalista, por meio das expressões da questão social, é possível identificar as desigualdades, a exclusão social vivenciada pela classe subalterna com a qual o c) Práxis 2- O que são Processos de Trabalhos Segundo Iamamoto (2007, p.429): “ (…) não existe um processo de trabalho do Serviço Social, visto que o…

uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. (Art. 70 segunda parte CP). No concurso formal impróprio aplicam-se as regras do concurso material, no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, caput, parte final, do Código Penal). Questão n.2 Simplício ingressou em um ônibus linha Centro Jardim Violeta, no centro da…

TITULARIDADE DO SERVIÇO E PRINCÍPIOS DO SERVIÇO NOVEMBRO/2014 BELÉM-PARÁ TITULARIDADE DO SERVIÇO E PRINCÍPIOS DO SERVIÇO Trabalho como requisito avaliativo para a 2ª Avaliação de conhecimentos do 6º Semestre do Curso de Direito, turma A, Noite. Na Faculdade Maurício de Nassau-Belém. Orientado pelO Professor MSc. xxxxxx NOVEMBRO/2014 BELÉM-PARÁ INTRODUÇÃO Este almeja identificar os requisitos de Titularidade do Serviço…

Conceito de pena O sistema jurídico, enquanto modelo do que se espera do ser humano, evolui justamente no sentido de estabelecer um conjunto de comportamentos tidos como ideais para que a ordem social possa sobreviver sem prejuízo algum ao bem jurídico tutelado. E para alcançar essa finalidade o sistema deve estabelecer modelos comportamentais, bem como uma forma de controle do não cumprimento desses comportamentos requeridos. Nesse sentido é que se tem sentido as normas jurídicas,…

EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR 1- É correto afirmar: a Propaganda enganosa não constitui crime passível de punição através de pena de detenção b Não constitui crime o emprego de peças usadas para reparação do produto defeituoso c É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, limitar quantidade d A pretensão à reparação pelos danos causados pelo produto defeituoso, não prescreve 2- Analise as afirmações: I. Quando o produto viciado não é sanado no prazo…

Descentralização e regulação da gestão de serviços públicos* j GlORiA CONfoRTO ** SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Gestão pública e participação social; 3. Revisão de posições e posturas; 4. Marco regulatório e regulação; 5. Controle social e regulação; 6. Princípios básicos da regulação; 7. Regulação, meio ambiente e reforma; 8. A participação do usuário. PALAVRAS-CHAVE: gestão pública; reforma do Estado; regulação; marco regula tório; ente regulador; privatização; usuário;…