O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

soluções para o desenvolvimento social e melhoria das condições de vida da população podem promover a exploração de áreas ou o uso de recursos planetários, naturais ou não, de forma a prejudicar o menos possível o equilíbrio entre o meio ambiente e as comunidades humanas e toda a biosfera que dele dependem para existir Tudo aquilo que não serve mais e jogamos fora ou, qualquer material sem utilidade para quem o detém constitui um dos principais problemas das grandes ou pequenas…

DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um mal que o delinqüente sofre, é lesão de bens, ofensa de interesses juridicamente protegidos pela mesma ordem jurídica que os protege. É por ai que a pena se distingue essencialmente da indenização. A indenização é reparação da lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e…

II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário. Diferença da agravante ( art. 61) e atenuantes(art 65). R: agravante é a situação que tende a agravar(aumentar) a pena, já a atenuante é aquela que tende…

Direito Penal - 4º Bimestre SEMANA 7 A CONTAGEM DE PRAZO E FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA 1. DEFINIÇÃO Prazo é o lapso temporal compreendido entre o termo a quo (inicial) e o termo ad quem (final). É o lapso temporal entre o dia inicial e o dia do termo final; entre os dois pontos tem-se o prazo; contagem diferente do processo penal; Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Calendário comum, sem…

todos os níveis da Federação. O sistema se organiza em três frentes principais de atuação: segurança pública, justiça criminal e execução penal. Ou seja, abrange a atuação do poder público desde a prevenção das infrações penais até a aplicação de penas aos infratores. As três linhas de atuação relacionam-se estreitamente, de modo que a eficiência das atividades da Justiça comum, por exemplo, depende da atuação da polícia, que por sua vez também é chamada a agir quando se trata do…

CARACTERIZAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO 18 2.6OBJETO JURIDICO DO DELITO DE POSSE DE DROGAS 19 2.6.1 Objeto material do delito de posse de drogas 19 2.7 ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USAR DROGA 20 2.8 PENAS APLICÁVEIS A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 21 2.8.1 Advertência 21 2.9PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE 23 2.10COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO. 24 2.11DA DESCRIMINALIZAÇÃO 24 2.12NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 25 2.13ENTENDIMENTOS…

Cardoso Greve no Setor Publica Sulamita de Paiva Éverton Gomes Lucas Toledo Cruzeiro-SP SUMÁRIO Conceito de Greve e Pontos Destaques; Natureza Jurídica da Greve; Classificação da Greve; Histórico da Legislação de Greve no Serviço Público no Brasil; O direito de greve para os trabalhadores em geral; O Direito de Greve para os Servidores Públicos; Erroneamente; Solução - Mandado de Injunção; Alguns Doutrinadores; Projeto de lei CONCEITOS DE GREVE E PONTOS…

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. SÃO CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AMBIENTAL PENAL: O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. 2-A Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou…

PENITENCIÁRIO NACIONAL Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional Augusto Eduardo de Souza Rossini DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS Diretor de Políticas Penitenciárias Luiz Fabrício Vieira Neto ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais Mara Fregapani Barreto UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Reitor Prof. Jaime Arturo Ramirez Vice-Reitoria Profª. Sandra Regina Goulart Almeida Pró Reitor de Graduação Prof. Ricardo Hiroshi…

direito penal x direito ambiental; 3. Lei 9.605 e a tutela penal do meio ambiente 3.1. Autoria 3.2. Da pessoa jurídica 3.2.1. Da desconstituição da pessoa jurídica; 4. Da aplicação das penas 4.1. Das penas aplicáveis às pessoas físicas 4.1.1. Penas restritivas de liberdade 4.1.2. Penas restritivas de direito 4.2. Penas da pessoa jurídica; 5. Das circunstâncias 5.1. Atenuantes 5.2. Agravantes; 6. Das excludentes de ilicitude; 7. Da ação penal; 8. Dos crimes propriamente ditos. 8.1. Contra…