O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

PLANEJAMENTO URBANO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº. xxxxxxxx – Sala 01-A – Centro na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (SC), neste ato representado por seu sócio-administrador Sr. xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº. xxxxxxxxxxxx SSP/SC, domiciliado e residente na cidade…

Públicas, afirma-se que os estágios da receita pública representam as fases percorridas pela receita na execução orçamentária. Assinale a opção incorreta. (a) Lançamento é ato da repartição competente; que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. (b) Recolhimento é ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diretamente ao tesouro público o produto da arrecadação. (c) Previsão representa a estimativa do que se espera…

RECONSIDERAÇÃO 4.4 RECURSOS HIERÁRQUICOS 4.4.1 RECURSOS HIERÁRQUICOS PRÓPRIOS 4.4.2 RECURSOS HIERÁRQUICOS IMPRÓPRIOS 1. INTRODUÇÃO O recurso administrativo no direito brasileiro constitui, em sentido amplo, meio de impugnação de ato ou decisão administrativa, resultando em uma modalidade de controle de legalidade da Administração Pública. Considerando o exposto acima, faz-se necessário analisar o conceito de recurso administrativo, bem como os princípios…

as fundações públicas. 19 - A respeito da contabilidade aplicada á administração pública é correto afirmar que: a) O seu objeto é o patrimônio público, inclusive os bens de domínio público b) Os atos e fatos de natureza orçamentária não são registrados pela contabilidade pública c) Os atos potenciais praticados por administradores públicos, que possam alterar o patrimônio, são objetos da contabilidade pública d) Os contratos convénio e ajustes não são registrados pela…

forma acentuada em leis extravagantes. No caso da Fazenda Pública, é elementar sua submissão aos princípios e regras de direito público, sendo certo que, neste vigoram o princípio da legalidade, presunção de legitimidade dos atos administrativos, autoexecutoriedade dos atos administrativos e a supremacia do interesse público sobre o privado. Tais regras e princípios aplicam-se às relações jurídicas de direito material que envolvem a Fazenda Pública, não guardando pertinência com as…

mencionado pela Autora. Pois bem – de fato a Ré foi proprietária do veículo supra mencionado, todavia, na data em que ocorreu o acidente mencionado na inicial, a Requerida já havia transferido a propriedade do veículo a outra pessoa, conforme verifica-se por meio do “Termo de Reconhecimento de Transferência” (doc. Anexo), o qual indica que em data de …/…/./…, a Requerida transferiu o veículo ao Senhor …. Ora, o acidente noticiado ocorreu em …/…/…, ou seja, após aproximadamente 01…

Ação Processo Competência: Aulas 1 e 2 Partes e procuradores: Aula 3 Litisconsórcio: Aula 4 Intervenção de terceiros: Aula 5 Juiz, MP, Auxiliares da justiça, citação, intimação, atos processuais e nulidades: Aula 6 a 9. Procedimento e tipos de tutela jurisdicional: Aula 10. Aulas 1 e 2 Os pilares do processo civil: 1. Jurisdição 2. Ação – Todo o cidadão tem direito a ação. Quebrar a inércia da jurisdição 3. Processo –

mencionado pela Autora. Pois bem – de fato a Ré foi proprietária do veículo supra mencionado, todavia, na data em que ocorreu o acidente mencionado na inicial, a Requerida já havia transferido a propriedade do veículo a outra pessoa, conforme verifica-se por meio do “Termo de Reconhecimento de Transferência” (doc. Anexo), o qual indica que em data de …/…/./…, a Requerida transferiu o veículo ao Senhor …. Ora, o acidente noticiado ocorreu em …/…/…, ou seja, após…

mencionado pela Autora. Pois bem – de fato a Ré foi proprietária do veículo supra mencionado, todavia, na data em que ocorreu o acidente mencionado na inicial, a Requerida já havia transferido a propriedade do veículo a outra pessoa, conforme verifica-se por meio do “Termo de Reconhecimento de Transferência” (doc. Anexo), o qual indica que em data de …/…/./…, a Requerida transferiu o veículo ao Senhor …. Ora, o acidente noticiado ocorreu em …/…/…, ou seja, após aproximadamente 01…

especificas exercidas por essas entidades.” Ex.: Receitas provenientes de impostos, de empréstimos compulsórios e de contribuições sociais. b) Receitas Originárias ou Receitas de Economia Privada ou Receitas de Direito Privado: são as que se originam de atos negociais, onde o Estado não exerce o seu Poder de Império, pois Estado e particular se encontram em um mesmo patamar. Em síntese, também são as Receitas Públicas originadas do uso de bens e de empresas de propriedade do…