O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

Receita Pública: Previsão: Indica a expectativa da receita por parte da Fazenda Pública.Exige dos governantes e gestores o cumprimento de vários requisitos exigidos pela Lei de responsabilidade fiscal(LRF). Lançamento: Ato de repartição competente que verifica a procedência do credito fiscal. Arrecadação: Está ligada aos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes ás repartições fiscais e a rede bancaria autorizada. Recolhimento: É o momento que o agente arrecadador…

necessidades de financiamento do governo. 5.2. Execução Os estágios da receita orçamentária pública são: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. 5.2.1. Lançamento O lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. 5.2.2. Arrecadação Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de…

e licitação prévia para a formalização do contrato. II. É uma delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, a execução de obras e serviços de utilidade pública. Não depende de autorização legislativa, é outorgada por decreto e é um ato unilateral a título precário, ou seja, a autoridade governamental poderá cancelar a permissão a qualquer tempo. III. São exemplos de contratos de concessão: transportes coletivos, fornecimento de energia elétrica. IV. São exemplos de…

320/64. Estágios da Receita Estágio Previsão Procedimento Projeção das receitas orçamentárias para evitar realização de gastos sem a existência de recursos. a Metodologia para a previsão (art. 12 da LRF) Lançamento Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e inscreve o débito desta. Tipos: Lançamentos homologação de ofício, por declaração, por Arrecadação Momento em que o contribuinte recolhe ao agente arrecadador o valor…

Lino Martins da Silva, entre outros: Previsão; Lançamento; Arrecadação; Recolhimento. Previsão Estudo feito pela Fazenda Pública visando indicar o quanto se pretende arrecadar no exercício financeiro. Lançamento É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Resumão de Contabilidade Pública 3 Prof. Fabio Furtado Lançamento – Modalidades Lançamento Direto ou de Ofício; Lançamento por…

resaltar que a Contabilidade Pública para as despesas trabalha com o regime de competência, e o empenho é o fato gerador da despesa, pois é o processo em que se reconhece a despesa e resulta na obrigação de seu pagamento. Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição que será cumprido com a entrega do material, a medição da obra ou a prestação dos serviços. (SILVA, 2004, p. 155)…

denomina-se: Escolher uma resposta. a. Receita Patrimonial. b. Contribuição de Melhoria. c. Taxa. d. Receita Financeira. e. Impostos. Resposta correta: Taxa. Question4 Notas: 1 O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta denomina-se: Escolher uma resposta. a. Lançamento. b. Previsão. c. Execução orçamentária. d. Recolhimento.…

Lino Martins da Silva, entre outros: Previsão; Lançamento; Arrecadação; Recolhimento. Previsão Estudo feito pela Fazenda Pública visando indicar o quanto se pretende arrecadar no exercício financeiro. Lançamento É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Resumão de Contabilidade Pública 3 Prof. Fabio Furtado Lançamento – Modalidades Lançamento Direto ou de Ofício; Lançamento por…

presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o 18 benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTO PÚBLICO CEGESP CLEBERSON SANTANA DE ARAÚJO Tarefa - 03 Questões 1) A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; ortanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público. Pede-se: CONCEITOS Receita originária: é a receita efetiva oriunda das rendas produzidas pelos ativos do Poder…