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RECEITA PÚBLICA

Profa. Alexandra Rufino
2015.1

Ingressos x Receitas

Classificação/Doutrina
1. Quanto à competência:
Classifica-se de acordo com o ente da Federação recebedor.

2. Quanto à regularidade da arrecadação pelo Estado:
Ordinárias - recebimento regular;
Extraordinárias - recebimento excepcional.

3. Quanto à Coercitividade:
Originárias - advindas da exploração dos bens do Estado (jus gestionis);
Doutrina: preços quase privados, preços públicos e preços políticos.
Derivadas – advindas do patrimônio do particular por meio da cobrança coercitiva feita pelo Estado (jus imperii).
Obs.: CF/88 x Lei nº 4.320/64

Classificação/Doutrina
4. Quanto à Afetação do Patrimônio:
Receitas Efetivas: alteram a situação líquida patrimonial.
Incluem-se nos fatos contábeis modificativos aumentativos.
Ex.: Todas as receitas correntes (exceto recebimento da dívida ativa) e transferências de capital.
Receitas não efetivas: não alteram a situação líquida patrimonial, pois diminuem o ativo ou aumentam o passivo. Incluemse nos fatos contábeis permutativos.
Ex.: Todas as receitas de capital (exceto transferências de capital) e recebimento da dívida ativa.

Classificação/Doutrina
5. Quanto à Natureza:
Orçamentárias: arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais.
Ex.: Receitas correntes e de capital.
Extraorçamentárias: pertencentes a terceiros arrecadados para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
Art. 3º, parágrafo único da Lei nº 4.320/64:
• Emissão de papel moeda;
• Antecipação da receita orçamentária – ARO;
• Cauções, fianças, depósitos, etc.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Receitas Orçamentárias
Correntes

Superávit do Orçamento
Corrente
■ Diferença correntes; positiva