O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado a transação comercial internacional: Pena — reclusão, de um a oito anos, e multa. Classificação: crime comum, formal e admite a tentativa na forma plurissubsistente; Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de…

Os atos administrativos é fundamentalmente o ato jurídico, que se diferencia como categoria informada pela finalidade pública, com o fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Será ato administrativo quando se tem a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediatos os já citados, bem como impor obrigações aos administrados ou a si próprias. Também há os…

ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo é dos temas mais importantes porque quase tudo que a Administração faz, é ato administrativo. Poder de polícia, poder disciplinar, poder regulamentar são prerrogativas que se materializam via ato administrativo, por exemplo. Tudo, ou quase tudo o que a Administração faz é via ato administrativo. Apesar de ser dos mais importante, também é um tema dos mais polêmicos, foco de muitas discussões entre os autores. A doutrina mais divergente nesse tema é CABM

de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”. Neste sentido, Alexandre Magno Fernandes Moreira1 acentua que o Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de…

consubstanciada na lista divulgada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, apontando os processos alusivos a tais decisões tidas como irrecorríveis. Acrescenta que o impugnado responde a outros processos perante o TCU, listandos em número de 20 ações. Admite que as irregularidaes constantes nas decisõs da corte de contas são insanáveis e, desse modo, patente a inelegibilidade do impugnado nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90. Sustenta que a aferição das condições…

leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o n°. 00000000000, com sede na Rua XXXXXXXXX, CEP: 00000-000, neste ato representado por seu bastante procurador, cujo instrumento de mandato segue em anexo, vem, tempestivamente e respeitosamente perante V.Sas, tendo em vista o auto de infração em epígrafe e com fulcro no artigo 13 da resolução 08 do CONMETRO, apresentar sua Defesa nos seguintes termos: Das Notificações e Intimações Primeiramente, requer a autuada que todas notificações e

Professora Betânia Alfonsin Processo e Procedimento Administrativo Resumo baseado na Doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. 1. Processo Administrativo O processo administrativo é um dos instrumentos de que se utiliza o Estado, através dos três Poderes, para a consecução dos fins públicos. Nesse sentido amplo, o processo se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Em uma primeira classificação, Maria…

Introdução ao direito administrativo Direito Publico é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: a hiperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a hiperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse…

Macapá/AP, devidamente qualificado, denominado, neste ato, abreviadamente, Demandado, vem, tempestivamente, com o respeito costumeiro, diante da ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Procuradora do Estado que a esta subscreve, arrimada nos arts. 277, 278, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e Lei nº 12.153/09, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis ao caso em espécie, oferecer defesa escrita na forma de CONTESTAÇÃO em face da…

permanentemente para que se faça uma boa Administração Pública. Os princípios a serem observados são os seguintes. a) – Legalidade. Administrador Público em toda sua trajetória funcional, está sujeito aos ditames da lei e exigências do bem comum. O afastamento desse caminho, expõe o agente, a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (responsável com relação aos atos praticados; pressupõe aplicação de pena; civil, relação entre os cidadãos relativa aos…