O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Atos administrativos típicos e atípicos: Atos administrativos típicos são os praticados pela administração no uso de seus poderes estatais. Atos administrativos atípicos (também chamados atos da administração) são os que não envolvem poderes estatais, ficando o poder público no mesmo nível das demais pessoas, como nos atos regidos pelo direito civil ou comercial, e não pelo direito administrativo. 2. Requisitos do ato administrativo: O ato…

controle do legislativo pode ser de Legalidade ou de Mérito. - Em regra, não se pode fazer controle externo de mérito sobre os atos da administração. A regra é de que somente a própria AP pode analisar a oportunidade e conveniência das condutas administrativas. - Entretanto, a Aprovação é um ato discricionário. Quando se sujeita a aprovação do legislativo determinado ato do administrador público, isso é um controle de mérito. - Ex: Na aprovação de um Ministro do STF, o Senado faz um controle de

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROFA. MÔNICA ART. 37 CF PLANO DE ENSINO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. 1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1.2. INTERPRETAÇÃO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNÇÃO…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VIDEIRA 2014 Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal, chama-se também de responsabilidade extracontratual do Estado. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o

C02 Professor : Leonardo Batista DIREITO ADMINISTRATIVO I Resumo aula 5. ATOS ADMINISTRATIVOS 5.1. Conceito O professor José dos Santos Carvalho Filho conceitua ato administrativo como sendo “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender o interesse público.” Hely Lopes Meirelles define ato administrativo como “toda manifestação…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS BÁSICOS Principios expressos na CF – art 37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Quanto aos princípios implícitos relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela;…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Ok 1 Estado, governo e administração pública: conceitos(Estado: pessoa jurídica de direito público interno e externo formada de maneira indissociável pelo povo, território e governo soberano. Governo: conjunto de órgãos e agentes de cúpula em cada um dos poderes. Função política e econômica. Inovação jurídica, atuação política discricionária e independente. Executar e cumprir. Adm Pública: conjunto de órgãos, agente e entidades públicas que realizam…

DIREITO Noturno DN8 O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS APARECIDA DE GOIÂNIA - GO 2015 LARISSA OLIVEIRA BRUNA FERNANDES MADELEINA FERREIRA RONALDO RABELO O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado em cumprimento

ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................................................. 3 3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................... 3 4. REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............................................................................................. 5 5. ATOS…

Exercícios de Direito Administrativo I 1- Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta: a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da publicidade obriga