O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

Turma OAB XV Exame Exercícios Direito Administrativo Prof. Julian Barros Questão 01 - Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma A) concessão de obra pública. B) concessão administrativa. C) concessão patrocinada. D) concessão de serviço público precedida da execução de obra

Judiciário sobre a Arbitragem no Direito do Trabalho e no Direito Administrativo. Disciplina: Arbitragem Professor: Acadêmicas: Turma: 2001 – Vespertino Belém, 05 de Outubro de 2011. Visão do judiciário sobre a Arbitragem no Direito do Trabalho e no Direito Administrativo. A arbitragem no direito brasileiro é uma forma de solução de conflitos, alternativo ao…

exercício da atividade administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Segundo à Pablo Stolze, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo por base a Constituição Federal no seu § 6º, do art. 37. Trata-se de positivação da teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal de 1988, por meio da qual fundamenta-se que ao exercer sua atividade, o Estado cria riscos que deve suportar. Assim, mesmo no caso de funcionamento correto da atividade administrativa, poderá…

Passivo: O estado. Além disso, o particular pode ser afetado de forma subsidiária. 4. Elemento Objetivo: Usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública. 5. Elemento subjetivo É o dolo, pois consistente na vontade livre e consciente de praticar uma forma específica do delito de usurpação de função pública. 6. Tentativa É possível. 7. Consumação Se consuma através do exercício de algum ato de ofício, independemente de prejuízo material efetivo…

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Conceito: A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por seus agentes públicos ou prestadores de serviços públicos a terceiros, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Fundamentação: A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no art. 37, § 6º. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…

três funções essenciais do Estado que são a função administrativa, a função legislativa e a função jurisdicional. Entretanto, é costumeiro pensar imediatamente na responsabilização dos atos pertinentes a Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário são responsabilizados pelos seus atos apenas em casos excepcionais. Este trabalho visa tratar da responsabilização Extracontratual, a saber que a responsabilização contratual é disciplinado por princípios…

MUITO cobrado nas provas de concurso e que estava no edital passado do INSS: Atos Administrativos e Lei 9784/99. Boa aula a todos! Beijos, Profa Patrícia Carla @profapatricia Conceito de Ato Administrativo O conceito de ato administrativo não deve ser confundido com o de fato administrativo. Embora sejam ambos provenientes da Administração, constituem manifestações distintas do Poder Público. O fato administrativo não tem por fim a produção de efeitos jurídicos, mas sim a…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a imperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse…

do Processo 9.1 – Princípio da inafastabilidade da jurisdição 9.2 – Devido processo legal e princípio da razoabilidade 9.3 – Princípios do contraditório e da ampla defesa 9.4 – Duplo grau de jurisdição 9.5 – Celeridade processual e Publicidade dos atos processuais 9.6 – Princípio do juiz natural 9.7 – Júri popular 9.8 – Vedação à Prova ilícita 10 – Direito de informação Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR…

contra a administração ambiental. 4. Os crimes ambientais são classificados como difusos, porque lesam toda a coletividade. 5. O § 3º, do art. 225, da CF/88, consagra a RESPONSABILIDADE PENAL das PESSOAS JURÍDICAS nos CRIMES AMBIENTAIS, da seguinte forma: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados". CUIDADO !!! A…