Não Sujeição E Desapropriação

conviveu. Parecia que as relações jurídicas interpessoais, particularmente o direito das obrigações, não seriam afetadas pelas vicissitudes históricas, permanecendo válidos os princípios e regras imemoriais, pouco importando que tipo de constituição política fosse adotada. Os estudos mais recentes dos civilistas têm demonstrado a falácia dessa visão estática, atemporal e desideologizada do direito civil. Não se trata, apenas, de estabelecer a necessária interlocução entre os variados…

a concessão de isenções para algumas rendas (ex.: (ex.: ganho de capital de bens de pequeno valor) Progressividade: Progressividade: alíquota maior à medida que aumenta a BC • Instituição e majoração do IR se sujeitam à anterioridade anual, mas não se submetem à anterioridade mínima (noventena) – CF, art. 150, §1º art. 150, • IR tem fato gerador complexivo, em regra – Súmula STF nº. 584: Ao imposto de renda calculado nº. 584: sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei…

FUNDAMENTO- ato administrativo (formalização) conduta administrativa (ação da administração não formalizada em ato). TIPOS- Voluntários- por atos administrativos ou condutas administrativas. Naturais – se originam de fenômenos da natureza que repercutem na administração. FATO JURÍDICO – fato capaz de produzir efeito na ordem jurídica, de modo que dele se originem ou se extingam direitos. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO – Atos que não se caracterizam como atos administrativos, mas realizados pela…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE, FASE DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Porto Velho 2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do Processo Civil

DF), não comportando os Municípios. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; O art. 24, I traz uma competência legislativa concorrente, pois traz uma idéia de descentralização. A união legisla sobre normas gerais, e os Estados, Municípios e DF sobre situações mais específicas, respeitando suas peculiaridades. O STF deixa claro que as normas…

Contadores no Brasil, no momento da apuração de haveres em processo judiciais, cuja finalidade é a retirada de sócio por vontade própria ou não. Os dados empíricos para a realização do estudo foram obtidos mediante a aplicação de questionário junto aos Peritos Contadores atuantes em processos de apuração de haveres. Dentre as conclusões, verificou-se que não há uma padronização de procedimentos nem mesmo em relação às questões relatadas mais freqüentemente pela literatura e que existe…

função social da propriedade, o qual se encontra estampado no inciso XXIII da nossa atual Constituição Federal. As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios vizinhos. Não se confundem todavia, com as servidões, os direitos de vizinhança derivam diretamente da lei, enquanto as servidões resultam da vontade das partes e só excepcionalmente da usucapião. As servidões constituem direitos reais sobre a coisa…

imateriais que tem valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. Bem numa concepção ampla é tudo que corresponde a nossos desejos, nosso afeto em uma visão não jurídica. No campo jurídico, bem deve ser considerado aquilo que tem valor. Para o direito, bem, é uma utilidade econômica ou não econômica. Portanto, os bens são coisas, porém nem todas as coisas são bens. “Sob nome de coisa, pode ser chamados tudo quanto existe na natureza,…

Irregulares 3.5.8.5 – Atos Válidos 3.5.9 – Quanto à exeqüibilidade 3.5.9.1 – Ato Perfeito 3.5.9.2 – Ato Imperfeito 3.5.9.3 – Ato Pendente 3.5.9.4 – Ato Consumado 3.5.10 – Quanto à retratabilidade 3.5.10.1 – Ato Auto-executório 3.5.10.2 – Ato não Auto-executório 3.5.10.3 – Ato Irrevogável 3.5.10.4 – Ato Revogável 3.5.10.5 – Ato Suspensível 3.6 – Espécies 3.6.1 – Atos Normativos 3.6.1.1 – Regulamentos 3.6.1.2 –Instruções Normativas 3.6.1.3 – Regimentos 3.6.1.4 –…

entidades de direito público, os interessados em resolver seus conflitos de interesse poderão valer-se de juízo arbitral, na forma da lei’”. Felizmente, o dispositivo não constou na versão aprovada da Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário. Todavia, constata-se ainda uma enorme insegurança a respeito, visto que a questão não tem recebido tratamento uniforme da doutrina e da jurisprudência. A dificuldade na aceitação da arbitragem em tais casos decorre principalmente de duas…