Não Sujeição E Desapropriação

DIREITO ADMINISTRATIVO 100 QUESTÕES (Especial p/ Tribunais) Prof.: Leonardo Braga Flores PRINCÍPIOS 1. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente…

é impossível, pessoa que sigo como exemplo, pai dedicado, amigo, batalhador; a minha mãe Estela, por ser tão dedicada e amiga, por ser a pessoa que mais me apóia e acredita na minha capacidade, meu agradecimento pelas horas em que ficou ao meu lado não me deixando desistir e me mostrando que sou capaz de chegar onde desejo; A toda parcela de minha família que possuo nesta cidade por me proporcionarem sempre momentos de muito carinho e descontração, sempre me apoiando em todos os…

lei administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade…

2) investido em poder político; 3) matéria própria de direito constitucional. Contraposto a este conceito, está o conceito de AP. 2º) AP é o conjunto de agentes, órgãos entidades que integram a estrutura administrativa do Estado. Conseqüentemente, não temos uma estrutura que está investida em poder político, nós temos uma estrutura que está investida em poderes administrativos. Por fim, com matéria relacionada ao Direito Administrativo. AP é, então, o conjunto de órgãos, agentes e…

agrária; beneficiários, títulos – art. 189 * União; competência/ direito agrário – art. 22, I – declaração, interesse social; indenizações, processo, desapropriação; fixação, recursos, reforma agrária – art. 184 * União, Estados, Municípios; competência comum – art. 23, VIII Agrotóxicos (Ver também Agropecuária) * PROPAGANDA COMERCIAL; SUJEIÇÃO, RESTRIÇÕES – ART. 220, § 4O Águas (Ver também Energia) * CONSUMO HUMANO; FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ART. 200,…

adquirindo propriedade, com o objetivo de formar um patrimônio, que será transferido aos herdeiros após a morte. No direito patrimonial predomina a autonomia privada, onde a liberdade dos particulares é grande, não há a presença marcante do Estado. É permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, diferentemente do direito público (Administrativo - onde só se faz o que a lei permite). DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos…

agrária; beneficiários, títulos – art. 189 * União; competência/ direito agrário – art. 22, I – declaração, interesse social; indenizações, processo, desapropriação; fixação, recursos, reforma agrária – art. 184 * União, Estados, Municípios; competência comum – art. 23, VIII Agrotóxicos (Ver também Agropecuária) * propaganda comercial; sujeição, restrições – art. 220, § 4o Águas (Ver também Energia) * consumo humano; fiscalização e inspeção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VI …

das leis administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa…

ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de…

Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributários e dos…