gestão pública

I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada; II – Não farás investimento que não conste no Plano Plurianual; III – Não criarás nem aumentarás despesas sem que haja recursos para seu custeio; IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência; V - Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato; VI – Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada; VII – Não utilizarás recursos recebidos por transferência para finalidade diversa daquela que foi pactuada; VIII – Não assumirás obrigação com teus fornecedores, para pagamento a posterior, de bens e serviços; IX – Não realizarás operação de ARO (Antecipação da Receita Orçamentária) sem que tenhas liquidado a anterior; X – Não utilizarás receita proveniente de alienação de bens para o financiamento de despesas correntes. Conferindo os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, de 04 de maio de 2000, passarei a discorrer sobre os textos legais (artigos, incisos, parágrafos, etc.) que fundamentam cada um desses mandamentos. O primeiro mandamento que diz: “Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada”, refere-se ao texto legal, constante no § 4o., Art. 5º, da LRF que trata de normas referentes à Lei Orçamentária Anual, acerca da qual a LRF faz a seguinte vedação: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com…

o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”, abaixo descritos. MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. III – Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. V – Não aumentarás a despesa com…

I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação custeio. Art. 5º – O projeto de Lei orçamentário, anual elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta lei complementar. § 4º - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na…

RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa nem dotação ilimitada. Art. 5º, § 4º, LRF: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.” II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Art. 5º, § 5º, LRF: “A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que…

Mandamento I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 5º, § 4º: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Mandamento II- Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 5º, § 5º: A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um…

Especialização Lato Sensu DISCIPLINA: Organizações Públicas e Legislação ATIVIDADE: Atividade 01 I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. Art. 5º, § 4º: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste no Plano Plurianual. Art. 5º, § 5º: A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não…

. Conforme Ilvo Debus segue os Dez Mandamentos por ele evidenciados: I – Não terás creditos orçamentários com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimentos que não conste no Plano Plurianual III – Não criarás nem aumentarás despesas sem que aja recurso para seu custeio. IV – Não deixarás de prever arrecadar tributos de sua competência. V – Não aumentará a despesas com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato. VI – Não aumentarás a despesa com a…

MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. V – Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato. VI – Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de…

MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4º. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Art. 5º. O projeto de lei…

Organizações Publicas e Legislação ATIVIDADE: A1 MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. (Art. 5, § 4º) Resposta - § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste no Plano Plurianual. ( Art. 5, § 5º) Resposta – § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um…