Mandamentos da Gestão Fiscal

ATIVIDADES - ATIVID_A1_OPL
O eminente jurista Ilvo Debus, em interessante análise dos termos da LRF, apresenta-nos o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscais Responsável”, abaixo descritos.
MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL
I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada.
II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual.
III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio.
IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência.
V – Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato.
VI – Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada.
VII – Não utilizarás recursos recebidos por transferência para finalidade diversa daquela que foi pactuada.
VIII – Não assumirás obrigação para com teus fornecedores, para pagamento a posterior, de bens e serviços.
IX – Não realizarás operação de ARO (Antecipação da Receita Orçamentária) sem que tenhas liquidado a anterior.
X – Não utilizarás receita proveniente de alienação de bens para o financiamento de despesas correntes.
Conferindo os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique os TEXTOS legais (artigos, ou incisos, ou parágrafos, etc.) transcrevendo os correspondentes a cada um desses mandamentos.
Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
RESPOSTAS:
l. Art. 5, § 4º - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. ll. Art. 5, § 5o - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1odo art. 167 da Constituição. lll. Art. 17, § 1o - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos