Mandamentos da Gestão Fiscal

Pós Graduação em Gestão Publica
Organizações Públicas e Legislação
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Identificando e transcrevendo os "Mandamentos da Gestão Fiscal"

I- Art. 5 no § 4º - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II- Art. 5 no § 5º - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

III- Art. 17 no § 1º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

IV- Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

V- Art. 21 - Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

VI- Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

VII- Art. 25 no § 2º - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

VIII- Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: IV – assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

IX- Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: IV – estará