ativid 01 opl

Mandamento I -
Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada.
Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 5º, § 4º: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Mandamento II-
Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual.
Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 5º, § 5º: A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

Mandamento III –
Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio.
Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 17, § 1º: Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Mandamento IV -
Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência.
Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 11: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Mandamento V –
“Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato.”
Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 21, Parágrafo único: Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Mandamento VI –
Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada.
Correspondente na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 24: Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido