Não Terás Crédito Orçamentário Com Finalidade Imprecisa Nem Dotação Ilimitada

compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme vimos no módulo anterior, a intervenção estatal na vida da sociedade aumentou de forma acentuada e com isso o planejamento das ações do Estado é imprescindível. Hoje, o orçamento é utilizado como instrumento

universidades federais e de diversos cursinhos preparatórios para concursos públicos. A minha “vida de concursando” foi regada de sacrifícios e dificuldades como a de tantos outros: muito estudo, persistência, dedicação e vontade obsessiva de vencer. Não foram poucas as derrotas, entretanto, jamais me dei por vencido, ao contrário, procurei saber onde errei para refletir e finalmente replanejar os estudos. Fui aprovado, entre outros concursos, 2º lugar para Analista Judiciário do TRE/AC,…

Comissão Permanente de Licitações e Contratos, nas quais tive contato constante com a ponta da linha do gasto público, que é a execução financeira. Comecei a estudar em 2006 visando à Receita Federal, buscando um novo horizonte, e como o concurso não saía, procurei novas frentes. Surgiu o concurso para meu cargo atual, analisei o edital e as funções desempenhadas, quando vislumbrei que tal cargo era muito mais voltado para minhas preferências pessoais. Até então nem sabia que ele…

prazeroso. No início é mais difícil, mas à medida que você for evoluindo nos estudos, terá satisfação em perceber que está aprendendo a matéria e resolvendo aquelas questões do CESPE e da ESAF que no início pareciam impossíveis. Depois de alcançar um bom ritmo e uma rotina consistente de estudos, sentirá falta de estudar naquele dia que não ler ao menos um pouquinho da matéria. "O sucesso é uma jornada, não um ponto está em percorrer o caminho." (Gita Bellin) final. Metade …

pelo Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal - CESPAM, a quem renovamos os agradecimentos. Com a 2ª edição, atualizada e revisada, o TCE/MA pretende orientar os novos Prefeitos e Vereadores municipais, principalmente aqueles que ainda não tenham tido experiência no cargo, sobre as providências mínimas e indispensáveis, para que sejam tomadas decisões acertadas nos primeiros momentos, minimizando riscos de cometer infrações, bem como antecipar providências e promover o…

da Comissão Permanente de Licitações e Contratos, nas quais tive contato constante com a ponta da linha do gasto público, que é a execução financeira. Comecei a estudar em 2006 visando à Receita Federal, buscando um novo horizonte, e como o concurso não saía, procurei novas frentes. Surgiu o concurso para meu cargo atual, analisei o edital e as funções desempenhadas, quando vislumbrei que tal cargo era muito mais voltado para minhas preferências pessoais. Até então nem sabia que ele…

o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. – obrigam TODA a AD e quase…

87 6.6. Arrecadação da Receita (fato permutativo) 88 6.7. Registro dos Créditos Iniciais Provenientes da LOA 89 6.8. Abertura de Créditos Adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) 90 6.9. Cancelamento de Créditos Orçamentários 91 6.10. Descentralização Interna de Créditos Orçamentários (Provisão) e Descentralização da Programação Financeira Correspondente. 91 6.11. Descentralização Externa de Créditos Orçamentários (Provisão) e Descentralização da Programação Financeira…

limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.  A gestão fiscal deve ser atrelada ao planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) e implica o cumprimento das metas de resultados nele consignados. 2 NORMAS GERAIS    Em direito financeiro, a União edita…

Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”. O estado é organizado com a finalidade de harmonizar sua atividade, de forma que atinja o objetivo de promover e satisfazer à prosperidade pública, ou seja, o bem comum. Por serviços públicos, entendem-se todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por…