Direito

Exclusividade, Absolutismo. Art.1231 e 1225 Trata- se de direito fundamental (CF. Art. 5º, XXII) , e como tal não é absoluto, pois sofre restrições impostas pela própria constituição. Uma das principais limitações é fundamentada no principio da supremacia do interesse público. Tais restrições consistem nas hipóteses de intervenção pública, a saber. Desapropriação, Confisco, Requisição, Ocupação Temporária, Limitação, Servidão, Tombamento. Confisco: E a apropriação pelo poder público, de terras utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas. Representa instrumento de repressão do cultivo ilícito de psicotrópicas não comporta indenização ao particular. Também é objeto de confisco todo e qualquer valor econômico aprendido em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 8.257/91 e CF, art. 243. Requisição: è a utilização coativa e temporária de bens particulares em caso de emergência ou calamidade. Atinge o caráter exclusivo da propriedade só é indenizável se houver dano ao proprietário. Operação Temporária: È o uso pelo poder público de um bem particular, ou público de outro ente federativo por tempo determinados, mas nunca permanente prevista em duas hipóteses. A) Execução de obras públicas, serviços públicos ou serviços de utilidade pública. B) Extração de petróleo ou urano Limitações Administrativas: Implicam a imposição de obrigações de não fazer ao proprietário em virtude do interesse coletivo, são manifestações do poder de polícia. Ex: limitações de

privada, parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real de uso público, onerosa, permanente, não executória e de execução delegável.” (Figueiredo Moreira Neto, Diogo. Curso de Direito Administrativo. 14º Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005) É ônus real de uso, de natureza pública, imposto especificamente pela Administração a determinados imóveis particulares (propriedade alheia), com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço…

DIREITO 5º PERIODO DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO PROFESSORA : KARIN CRISTINA FROZZA TORCATTO ACADÊMICO: ELIZEU POLICENA DE SOUZA PINHALZINHO, 19 DE MAIO DE 2014 1. Introdução: Consiste o direito de propriedade em uma garantia fundamental do homem (art. 5.º1 da Constituição Federal/88), assegurada a sua inviolabilidade, nos termos da lei. Assim, tem a propriedade status de direito fundamental. Ademais, revela-se como o mais amplo direito…

direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. É desempenhada por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo todos os órgãos que, gerindo interesses estatais e coletivos, não estejam voltados a legislação ou a jurisdição. Otto Mayer – Defendia desde o final do século passado a distinção de direito administrativo e direito constitucional – “Administrativa é a atividade do Estado para realizar seus fins, debaixo da…

harmonia social. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade, mas ela mesma impõe limites necessários a uma convivência social pacífica (desapropriação, requisição, condicionamento ao bem-estar social, etc.) e ao mesmo tempo reconhece as restrições legais como as pertinentes aos direitos de vizinhança. II) NATUREZA JURÍDICA: Alguns autores pregavam a semelhança entre as limitações impostas pelas relações de vizinhança e as servidões propriamente ditas.…

Função Legislativa: Processo legislativo Art. 59 CF/88 - Emenda Constitucional – art. 60 - Lei Complementar – art. 69 - Lei Ordinária - Lei Delegada – art. 68 - Mediada Provisória – art. 62 - Decreto legislativo - Resoluções Decreto não é instrumento de função legislativa, mas um instrumento de função administrativa e de prerrogativa do chefe do Executivo. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm Função Administrativa – execução/aplicação da lei ao caso concreto…

Fundamentação Principialista: Princípio da Supremacia do Interesse Público O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não se encontra expresso no ordenamento jurídico administrativo.Sempre que houver a necessidade de optar entre um interesse individual ou um interesse público, prevalecerá o interesse público, eis que este atua em prol de um interesse maior, ou seja, o da coletividade. Princípio da Função Social da Propriedade: A maneira correta de…

apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, destacando-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. 2. O que são: a) Direitos…

propriedade, ao definir esse instituto, no art. 544, como “o direito de gozar e de dispor das coisas de modo absoluto, contanto que isso não se torne uso proibido pelas leis ou pelos regulamentos”. Enquanto naquela época, essas leis e regulamentos se limitavam, aos direitos de vizinhança, aos poucos o seu campo foi se ampliando, com a tendência para condicionar, cada vez mais, o exercício da propriedade ao bem-estar social. O princípio permanece, mas o seu alcance alterou-se…

do Direito das Coisas. Mas não é possível viver à margem daquelas atividades do dia-a-dia regidas pelo Direito das Obrigações." b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. R: Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, a eticidade e a socialidade, além da operabilidade. O Princípio da Eticidade impõe que as relações civis sejam respaldadas pela ética e pela boa-fé entre as…