Civil1

Caso concreto da semana 1: Civil 2
Caso 1:
Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda:
a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta.
R: Entende-se que sim. Tarturce diz, em seu livro, que o Direito Contratual, que é uma das fontes do Direito das Obrigações, é o núcleo principal entre os direitos pessoais patrimoniais e direitos reais, porque nós contratamos o tempo todo, quando pegamos um ônibus ou um taxi, fazemos um contrato de transporte, quando compramos um pão de queijo em uma cantina, fazemos um contrato de compra e venda. Nesse sentido, Tarturce destaca a concepção de Fernando Noronha quando diz que"... é possível conceber a hipótese de uma pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de conhecer o Direito das Sucessões, ou a maior parte do Direito de Família (casamento, regimes de bens), ou até as partes mais significativas do Direito das Coisas. Mas não é possível viver à margem daquelas atividades do dia-a-dia regidas pelo Direito das Obrigações."
b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios.
R: Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, a eticidade e a socialidade, além da operabilidade. O Princípio da Eticidade impõe que as relações civis sejam respaldadas pela ética e pela boa-fé entre as partes. No Direito Obrigacional o Princípio da Eticidade, se manifesta na proibição do abuso do direito (art. 187 CC/2002),
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. e positiva o Princípio da Boa Fé (art. 113 a 422 CC/2002).
- Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
- Art. 422. Os contratantes são obrigados a