Não Sujeição E Desapropriação

sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido que não há ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados, e verificáveis na prática; ... que regem os órgãos, os agentes... indica que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público; ... e as atividades públicas... isto é, a seriação de atos da Administração Pública, praticados nessa qualidade, e não quando atua,…

ação dessas pessoas". Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é "o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política". Diógenes Gasparini vê o Direito Administrativo como uma "sistematização de normas doutrinárias de direito, conjunto harmônico de…

transferências de que trata o caput deverão incluí-las em seus orçamentos. § 4º A União não está obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse. § 5º Na hipótese de o convênio ou contrato de repasse vir a ser firmado por entidade dependente ou órgão de Estado, Distrito Federal ou Município, o Chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar no 2 instrumento a ser celebrado como interveniente, caso não haja delegação de competência. § 6° Os convênios e contratos de repasse…

o federativo. 2.1. Constituição Federal: artigos 1.º a 14, 37, 41 e 144. 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isto só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. Alcançam os princípios esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo…

desterritorializados e/ou resistentes à na Amazônia, a fim de consolidar novos transformação socioespacial tributária da ação corredores de exportação e ampliar áreas de de grandes produtores e corporações. As considerações reveladas não são Revista ACTA Geográfica, ANO II, n°3, jan./jun. de 2008. p.29-40. A dinâmica geográfica da fronteira agrícola da soja desafios da pesquisa acadêmica. Os arranjos A dinâmica territorial promovida pela territoriais se…

Introdução A questão do cuidado e da qualidade da atenção prestada nos serviços e/ou programas de contextos comunitários é hoje um ponto central de problematizações e debates desenvolvidos no campo da saúde pública. Por se tratar de uma dimensão não apenas técnica, mas acima de tudo ético-política, pode tanto provocar interferências nas práticas e formas organizativas no trabalho das equipes, dos serviços e da gestão em saúde quanto operar processos de mudança, seja na formação…

municipal e direito ambiental; 6. Competência administrativa municipal e direito ambiental; 7. Princípio da precaução e da prevenção; 8. Princípio do poluidor pagador; 9. Parcelamento, edificação e utilização compulsória de imóveis urbanos; 10. Desapropriação urbanística sancionatória; 11. IPTU progressivo e função social da propriedade urbana; 12. Usucapião especial de imóvel urbano; 19 13. Direito de superfície; 14. Direito de preempção; 15. Outorga onerosa do direito de…

pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei n° 9.610/98) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto n° 1.825, de 20/12/1907. O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. www.editoraimpetus.com.br Sylvio Motta & William Douglas SÉRIE PROVAS E CONCURSOS DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria, jurisprudência e 1000 questões 14a edição revista, ampliada e atualizada até a Emenda…

que existe entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro. Ex.: em relação a sogra, mãe ou pai da sogra, sogro, mãe ou pai do sogro, enteado, enteada e cunhados. Parentesco civil – é aquele que tem outra origem que não seja a consanguinidade (art. 1593, CC), é o elo civil. Tradicionalmente, decorre dos casos de adoção, porém, segundo doutrina contemporânea, existem duas outras modalidades de parentesco civil aprovadas na jornada de direito civil, são…

o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade em que vive, todas as vezes que essas regras jurídicas venham de encontro ao seu objetivo e possam protegê-lo. Fato, Ato e Negócio Jurídico Fato: todo acontecimento natural ou humano. Não tem repercussão jurídica. Fato Jurídico: todo acontecimento, natural (fato jurídico stricto sensu) ou humano (atos da vontade – ação/omissão) e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Fatos jurídicos em sentido estrito (ou stricto…