Não Sujeição E Desapropriação

acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento. Art. 4º O candidato deverá recolher o valor da taxa de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso. Salvo se cancelada a realização do Concurso, não haverá, em nenhuma outra hipótese, devolução do valor da inscrição, mesmo que o ESTADO DO ACRE PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO candidato, por qualquer motivo, tenha efetuado pagamento em duplicidade ou tenha sua inscrição…

Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Não se impõe Coação e coerção para ambos Direito Positivo e Direito Natural Direito positivo: é o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época. Direito Natural: tende a converter-se em direito positivo. É inerente ao homem. [E1] Comentário: Art. 17 LINDB: As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando…

Processo para criação de súmula vinculante (só o STF). Duas súmulas vinculantes de Direito Administrativo: Súmula Vinculante n° 5: não exigência de advogado para o acompanhamento de processo administrativo; Súmula Vinculante n° 13: Proíbe o nepotismo; d) Princípios gerais do Direito: diretrizes do ordenamento jurídico nem sempre explícitas; e) Costumes: no Brasil não cria nem extingue obrigações; 1.4 Mecanismos de controle ou sistemas administrativos a) Sistema do contencioso…

da função administrativa. Possui as seguintes características: Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido às regras de caráter público. É considerado como um direito não codificado, pois não é reunido em uma única lei. O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso, ou seja, não existe a previsão de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do princípio da jurisdição única, onde a Constituição concede a este Poder a…

Vitor Frederico Kümpel 1. PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1.1. Introdução A propriedade é absoluta, perpétua, não tendo termo final nem condição resolutiva (irrevogável).  Condição Resolutiva P. Irrevogabilidade  P. Temporária (ad tempus)  Termo final  resolúvel  causa antecedente à transmissão (previsível) Prop. Temporária  revogável (ad tempus)  causa superveniente – não prevista Ex.: exclusão da herança 1.2.…

DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos e deveres individuais e coletivos ............................ Direitos individuais explícitos e implícitos.......................... Direitos individuais básicos ................................................ Rol não taxativo................................................................ Aplicabilidade imediata ...................................................... Tratados internacionais sobre direitos individuais. Posição hierárquica dos…

áreas do saber. Entretanto, é visto por muitos, como extremamente complexo. Esta complexidade é vista, comumente, em razão de sua linguagem arcaica. Essas informações têm um fundo de verdade, contudo, nessa introdução, quero deixar claro que isso não é fator impeditivo para nos aventurarmos nessa ciência, que só tem a colaborar para o progresso do aluno nas ciências econômicas. Esta unidade tem como fim mostrar aos alunos, a dimensão da ciência do direito, sua conceituação, sua…

Civil inaugura o Livro III da Parte Especial, atinente ao direito das coisas (art. 1.196). Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é o titular do direito de propriedade. Mas mesmo não sendo o proprietário, o possuidor tem certos direitos tutelados pela ontem jurídica. Já a detenção comporta apenas a autotutela, ou seja, o legítimo afastamento da ameaça por desforço imediato do próprio detentor. A composse é o mesmo…

relação da Republica Federativa do Brasil no plano internacional com os princípios: I. Independência nacional: II. Prevalência dos direitos humanos: a importância dos direitos humanos mesmo fora do País; III. Autodeterminação dos povos: IV. Não-intervenção: V. Igualdade entre os estados: VI. Defesa da paz: evitar conflitos; VII. Solução pacífica dos conflitos: resolver os conflitos de forma pacífica, sem usar armas; VIII. Repúdio ao terrorismo e ao racismo: rejeitar os…

PONTO I Conceito de obrigação 1) Qual é a idéia geral que o senhor faz a respeito de obrigações? PAG: 15 É um vinculo jurídico de caráter transitório estabelecida entre credor e devedor, cujo objeto é uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação. 2) Partindo da parte especial do nosso código civil, qual é o sentido peculiar e próprio que ele faz das relações…