Não Sujeição E Desapropriação

conhecimento e todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram para esta conquista. A todos muito obrigada! EPÍGRAFE "O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança…

natureza do negócio. Por fim, lembre-se que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, o chamado pacto sucessório. 3) Da formação dos contratos De acordo com o artigo 427 do Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta se: a) feita sem prazo a pessoa presente: não foi imediatamente aceita.…

sergionabarro@seed.pr.gov.br Ruth Youko Tsukamoto – UEL tsukamoto@uel.br Introdução A luta pela terra no Brasil se apresenta como uma tentativa de tornar a distribuição da posse da terra mais justa. O fato é que concentração fundiária não é um problema recente, tendo suas bases calcadas no processo de ocupação do território, ainda durante o século XVI, por meio de doações ou concessões de grandes quantidades de terras, as chamadas sesmarias, para pessoas da elite da…

civil. Não se trata, apenas, de estabelecer a necessária interlocução entre os variados saberes jurídicos, com ênfase entre o direito privado e o direito público, concebida como interdisciplinaridade interna. Pretende‐se não apenas investigar a inserção do direito civil na Constituição jurídico‐positiva, mas os fundamentos de sua validade jurídica, que dela devem ser extraídos, notadamente dos valores que dela se irradiam. Na…

DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos e deveres individuais e coletivos ............................ Direitos individuais explícitos e implícitos.......................... Direitos individuais básicos ................................................ Rol não taxativo................................................................ Aplicabilidade imediata ...................................................... Tratados internacionais sobre direitos individuais. Posição hierárquica dos…

em torno de sua pessoa, o homem cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade. Contudo, há direitos que afetam diretamente a personalidade, que não possuem conteúdo econômico direto e imediato. A personalidade não é exatamente um direito; é um conceito básico sobre o qual se apóiam os direitos. Há direitos denominados personalíssimos porque incidem sobre bens imateriais ou incorpóreos. A Escola do Direito…

termos constitucionais, o "imposto de renda" não incide apenas sobre a renda, mas também sobre os proventos de qualquer natureza (CF, art. 153, 111). O conceito de renda compreende o produto do capital (como os rendimentos obtidos com uma aplicação financeira), do trabalho (como o salário recebido pelo empregado) ou da combinação de ambos (como o lucro). Já o conceito de proventos é definido por exclusão, compreendendo todos os acréscimos patrimoniais não enquadráveis no conceito legal…

a segurança do vizinho (art. 1277 do CC); ou de abrir a janela, beirao ou terraço, a menos de metro e meio do prédio e seu confrontante, devassando, desse modo a propriedade deste (art.1301 do CC). Ainda, existem regras que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de sua órbita dominial, que são em número bem maior. Como exemplo temos: o vizinho do prédio encravado é obrigado a conceder –lhe a passagem (art. 1285 do CC); o dono do prédio inferior é obrigado a…

com mais de trinta filiais, chegou a faturar em torno de trezentos milhões de reais anualmente e empregar mil funcionários. Com o slogan “inimigo número um dos preços altos” este empresário era das mais importantes figuras do comércio de São Paulo. Não raro era encontrado, em qualquer de suas lojas, atendendo diretamente seus clientes, também era comum ele chegar ao caixa da loja e pegar a quantia que precisava para resolver qualquer de seus assuntos financeiros. Via-se uma clara…

a importância do Estado para promover, fiscalizar e ordenar os direitos da coletividade, cabendo também ao Estado o total cumprimento de direitos básicos para a sociedade. Diante das diversas prestações de serviços, é praticamente impossível que não haja falhas, e quando essas houver é direito do cidadão que seja feita a sua reparação. É nesse contexto, iremos discutir a Responsabilidade e os direitos que adquiridos da sociedade em relação ao Estado. Palavras-Chave:…