Não Sujeição E Desapropriação

periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao contratado no caso de inexecução parcial; A) o decreto é ilegítimo, porque a União tem competência privativa para a desapropriação por interesse social; B) devem ser formalizados por termo os contratos de pequenas compras para pronto pagamento, sendo nulo o contrato verbal; B) o…

Direitos Reais DA POSSE Vimos na aula passada que só existe direito real se criado pela lei, pois as partes não podem criar direitos reais. Sabemos que as partes podem criar direitos obrigacionais, podem criar contratos (art. 425 do CC), mas não podem criar direitos reais porque os direitos reais são mais poderosos, são juridicamente mais fortes, mais seguros, por isso só a lei pode criá-los. O art. 1225 tipifica os direitos reais em dez incisos. Além destes dez, incluam mais dois:…

respeitar, a sujeição da coisa à coisa é direta e imediata, não restando sujeito passivo determinado. O direito se exerce sem intermediários. De acordo com a Teoria Objetiva ou Objetivista de Rudolf Von Ihering, a qual foi parcialmente adotada pelo CC/2002, para que a posse seja constituída, basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Para essa teoria, o que caracterizaria a Posse, estaria o conceito de “corpus”, uma…

ADMINISTRATIVA: ATOS SIMPLES, COMPOSTOS E COMPLEXOS 29 5.5 CRITÉRIO DOS EFEITOS: ATOS CONSTITUTIVOS, DECLARATÓRIOS E ENUNCIATIVOS 30 5.6 CRITÉRIO DA RETRATABILIDADE: ATOS REVOGÁVEIS E IRREVOGÁVEIS 31 5.7 CRITÉRIO DA EXECUTORIEDADE: ATOS AUTOEXECUTÓRIOS E NÃO AUTOEXECUTÓRIOS 31 5.8 CRITÉRIO DE MARGEM DE ESCOLHA 32 5.9 CRITÉRIO DO ÂMBITO DE REPERCUSSÃO 32 5.10 CRITÉRIO DO NUMERO DE MANIFESTAÇÕES PARA A FORMAÇÃO DO ATO 33 6 ESPÉCIES 33 6.1 QUANTO A FORMA DE EXTERIORIZAÇÃO 34 6.1.1 Decretos…

------------------------------------------------- CAPÍTULO I ------------------------------------------------- INTRODUÇÃO AO DIREITO I. NOÇÕES - Como escreveu J. X. Carvalho de Mendonça (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro, vol. I, pg. 46) “O direito não se inventa, não nasce do arbítrio, nem surge espontaneamente dos congressos legislativos. Desenvolve-se no terreno social, num ambiente histórico em relação ao grau de civilização, aos usos e costumes, à organização…

Ciência do Direito os princípios fundamentais e as idéias gerais referentes à mesma. Ademais, é uma exigência pedagógica que se dê ao aluno uma idéia em conjunto sobre o Direito, que servirá como base para o estudo do mesmo. Na realidade, não se chegou a uma disciplina uniforme e capaz de atingir completamente os objetivos almejados, motivo pelo qual em cada faculdade ela é diversa das outras, variando de acordo com o programa e professor. As variações já foram tão evidentes que…

(elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio…

administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder legislativo. Desvio de poder na Administração…

administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder legislativo. Desvio de poder na Administração…

Cronograma 3 3. Metodologia 4e5 4. Teoria 6 a 36 5. Lista de Exercícios de Fixação 37 e 38 Observação: apesar de ser um curso teórico, você terá exercícios da FGV para a fixação. A FGV não é uma banca assim tão tradicional, como é o caso de FCC, ESAF e Cespe, mas isso não será um problema para o andamento de nosso curso. Observação: o Edital de Técnico Médio de Defensoria é exatamente o mesmo do de Técnico Superior Especializado. 00000000000 Prof.…