Nova Lei De Prisão N º 12 403 11

Caldas, 30 – Bairro Santo Agostinho 30190-921 - Belo Horizonte – MG Telefone: (31) 2108-7668 – Fax: (31) 2108-7673 Internet: http://www.almg.gov.br ISBN 85-85157-34-8 Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 . — 12.ed. .— Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais , 2011. 413 p. 1.Brasil-Constituição-1988. I.Título. CDU 342.4(81)”1988” B823c 4• MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO DOUTOR VIANA Presidente…

privada – Desestatização. .............................................................................................. 12 2.1. Roteiro de estudo ................................................................................................................. 12 2.1.1. Da escolha da forma de prestação ........................................................................... 12 2.1.2. A prestação do serviço público diretamente pelo ente político ............................... 13…

RELIGIOSA Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000 9 CAPÍTULO II - CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 11 Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 58 CAPÍTULO III - DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 59 Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. 85 CAPÍTULO IV - ESTRANGEIROS Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991 89 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 91 Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 118 CAPÍTULO V -…

trabalho foi estruturado basicamente em sete partes. Na primeira, examinar-se-á o instituto do poder familiar, sua origem histórica e evolução até as civilizações modernas, seu conceito e características, conforme disciplina o Novo Código Civil (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002), e ainda, as disposições constitucionais sobre a autoridade parental. Na segunda parte desse trabalho, estudar-se-á o instituto da guarda sob vários aspectos, quais sejam: noções gerais, conceito,…

. . . . . . . . . . . . . . 7 CAPÍTULO I - ASSISTÊNCIA RELIGIOSA Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 CAPÍTULO II - CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 CAPÍTULO III - DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59

ESCRAVO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II – prevalência dos direitos humanos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) III –…

AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES ............................................................................................................. 39 AULA 4 — O PLANEJAMENTO E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO E LOA) .................................................................... 55 AULA 5 — OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS…

Alterman CDD 301.412 HUMANITAS FFLCH/USP e-mail: editflch@edu.usp. br Telefax.: 3091-4593 Editor Responsável Prof. Dr. Milton Meira do Nascimento Coordenação Editorial Mª. Helena G. Rodrigues – MTb n. 28.840 Projeto de Capa Clarissa Tossin Projeto Gráfico e Diagramação Selma M. Consoli Jacintho – MTb n. 28.839 Revisão de Originais Edison Luís dos Santos Revisão de Provas Lilian Abigail Melo de Aquino Igualdade de oportunidades para as mulheres 5 Sumário Introdução IGUALDADE…

sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide…

Daniel Lins: texto 38. Fabien Pascal Lins: textos 17, 29, 31. Francisca Maria Cabrera: textos 10, 11, 32. Guido de Almeida: texto 22. Hélio Rebello Cardoso Junior: textos 3, 6, 8, 9, 21. Hilton F. Japiassú: texto 23. Lia de Oliveira Guarino: texto 4. Lia de Oliveira Guarino e Fernando Fagundes Ribeiro: texto 5. Luiz B. L. Orlandi: textos Apresentação, 1, 2, 12, 14, 15, 19, 20, 27, 28, 35 Milton Nascimento: texto 34. Peter Pál Pelbart: texto 16.…